(DOC. VP 250.6020.1110.6422)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, em habeas corpus face de acórdão condenatório já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de impetrado contra condenação transitada em habeas corpus julgado, quando manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. 3 - A questão

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