(DOC. VP 231.0260.9636.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado em 2014. Writ impetrado em substituição à revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro

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