(DOC. VP 250.3180.5510.9310)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegação de nulidade afastada na origem. Condenação transitada em julgado mais de um ano antes da impetração. Agravo improvido.

1 - O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido pelo Tribunal de origem, transitado em julgado há mais de um ano. 2 - O acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade por meio de fundamentação idônea, destacando que foram realizados monitoramentos em vários dias anteriores às buscas domiciliares, com filmagens anexadas aos autos da ação penal originária. 3 - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada

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