Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Auxílio funeral. Reembolso. Ausência de contratação. Clausulas abusivas. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de restituição de valores. Reembolso de auxílio funeral. ... ()
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2 - TJRS. Código de Defesa do Consumidor. Consagração da cláusula geral de lesão (art. 51, IV, 2ª parte), como uma das modalidades de cláusulas abusivas.
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3 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.
«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... ()
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4 - STJ. Bancário. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício.Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.
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5 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Recurso provido.
1 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.... ()
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6 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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7 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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8 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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9 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.
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10 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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11 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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12 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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13 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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14 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.
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15 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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16 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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17 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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18 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... ()
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19 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.
«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. ... ()
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20 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... ()
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21 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.
«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... ()
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22 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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23 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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24 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Presença de advogados. Dispensabilidade. Partes maiores e capazes. Inexistência de cláusulas abusivas no ajuste. Recurso não provido.
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25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/A, visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para R$239,99. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 623/2012, que previa limite de 2,14% ao mês.3. Ausência de comprovação do contrato nos autos, impossibilitando a verificação da taxa de juros alegada. Contrato, ademais, encerrado em 2014. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cláusulas abusivas. Descaracterização da mora.
- A existência de abusividade nos encargos contratuais afasta a caracterização da mora do devedor. Agravo não provido.... ()
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I - O
pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades. II - Ausentes elementos de prova sobre as alegações da parte devedora/executada, deve-se manter na integralidade os termos da ação executiva, tal como proposta. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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29 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Leasing. Revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Reconhecimento de cláusulas abusivas «ex officio". Vedação. Súmula 381/STJ. Agravo regimental provido.
I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Reconhecimento de cláusulas abusivas «ex officio". Vedação. Súmula 381/STJ. Agravo regimental provido.
I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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37 - STJ. Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (súmula 115/STJ).... ()
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38 - TJSP. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Admissibilidade, na espécie. Posição atual do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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39 - TAMG. Consumidor. Cláusulas abusivas. Negócio jurídico. Hipótese que não abrangem os atos praticas conforme prescreve o CCB, art. 82. CDC, art. 51, IV.
«O inc. IV do CDC, art. 51, ao considerar iníquas e abusivas obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não abrange os atos praticados na forma legal, conforme prescreve o CCB, art. 82, que lhes dá validade.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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42 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Recurso nesta parte provido
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43 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 10% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90. CDC. Determinação de ofício. Recurso improvido.
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44 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022. ... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - «AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISIONAL DE CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades.... ()
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46 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.
«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... ()
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47 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.
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48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Improcedência. Mora descaracterizada. Onerosidade excessiva, evidenciada pela existência de cláusulas abusivas no contrato, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Recurso provido.
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49 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.
1.Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... ()
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50 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. Correção monetária da prestação da casa própria.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Nulidade de cláusulas constantes de contratos de adesão sobre correção monetária de prestações para a aquisição de imóveis, que seriam contrárias à legislação em vigor. CDC (Lei 8.078/90) , art. 81, parágrafo único, III e art. 82, I. Precedentes.... ()
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