(DOC. VP 241.0301.1431.3647)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2 - Agravo regimental provido para decotar as disposições de ofício do acórdão recorrido.

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