(DOC. VP 103.1674.7357.7800)

TAMG. Consumidor. Cláusulas abusivas. Negócio jurídico. Hipótese que não abrangem os atos praticas conforme prescreve o CCB, art. 82. CDC, art. 51, IV.

«O inc. IV do CDC, art. 51, ao considerar iníquas e abusivas obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não abrange os atos praticados na forma legal, conforme prescreve o CCB, art. 82, que lhes dá validade.»

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