(DOC. VP 231.2131.2304.2510)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 4 - Considerando que o agravo em recu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote