(DOC. VP 989.9193.7441.2509)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/A, visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para R$239,99. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 623/2012, que previa limite de 2,1

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