Jurisprudência sobre
cirurgia de urgencia
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1 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... ()
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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Decisório que merece subsistir. Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico. Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência. A postergação da solução ao longo do tempo, como no caso aqui examinado, compromete a efetivação do direito à saúde. Decisão que deferiu a realização da cirurgia mantida, alargando-se, no entanto, o prazo para efetivação da intervenção. Recurso desprovido, com observação
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar na rede credenciada. Cirurgia de urgência. Cobertura integral. Agravo interno provido.
1 - O reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... ()
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5 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA COM GASTOS SUPORTADOS PELO PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA. RECONHECIMENTO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. DANO MORAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que não reconheceu o dano moral indenizável frente a indevida negativa de cobertura de cirurgia de urgência pelo plano de saúde e, ainda, que reconheceu o ressarcimento dos gastos havidos com limitação aos custos da tabela própria do plano de saúde. ... ()
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6 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Agendamento de cirurgia de urgência para substituição de prótese de quadril, por desgaste. Liminar concedida. Demora no cumprimento da obrigação. Realização da cirurgia por via diversa. Pretendida restituição do valor da prótese. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.
«Sendo devida a cobertura para o procedimento médico pelo qual o autor necessitou ser submetido, pois se tratava de caso de urgência, e tendo a operadora do plano de saúde se negado a fornecê-la, resta caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Manutenção do quantum indenizatório, nos termos do voto minoritário, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Igualmente, vão mantidos os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º, até para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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8 - TJSP. CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
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9 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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10 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BEBÊ DE 8 MESES À ÉPOCA, QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGENCIA PARA SOBREVIVER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA 112 DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO - EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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11 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Cardiopatia grave. Cirurgia de urgência. Implante de monitor de eventos (Looper implantável). Demora na autorização do procedimento que configura negativa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido
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12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de autorização para a realização de cirurgia de urgência. Retirada de tumor cerebral. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que houve negativa indevida de autorização de cirurgia de urgência para retirada de tumor cerebral. O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, entendeu que ficou configurado o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial, como preceitua a Súmula 7/STJ.... ()
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13 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. ... ()
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14 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS.
Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. ... ()
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15 - TJSP. Direito à Saúde - Osteonecrose femoral que traz déficit funcional - Necessidade de colocação de prótese, com urgência - Legitimidade dos entes tanto municipal como estadual - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade da cirurgia de urgência e a impossibilidade de custear o procedimento - Inteligência do Tema 106 do STJ - Hipótese em que não é possível esperar de 8 a 10 meses para realização da cirurgia - Direito à saúde que deve ser assegurado pelos entes federativos - Recurso improvido
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Necessidade de cirurgia de urgência, devidamente comprovada por laudo médico. ... ()
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17 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu antecipação, pois considerou que o bem maior (vida) deve ser preservado no caso concreto. Incontroverso que a autora necessita da cirurgia no ombro. Contudo, não há menção a risco de vida em nenhum dos documentos médicos. Não há prova de que se trata de cirurgia de urgência ou de emergência. Não comprovado o risco de dano de difícil reparação a autorizar a antecipação de tutela. Recurso provido.
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18 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de erro médico. Diagnóstico de Apendicite Aguda. Indicação de cirurgia de urgência. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Exames realizados na emergência foram sugestivos de apendicite aguda, quadro que demanda intervenção cirúrgica imediata, sob risco de complicações graves e até mesmo de morte. Médico responsável pela cirurgia que, em seu depoimento, foi categórico ao afirmar que o caso exigia intervenção cirúrgica, reforçando a necessidade de conduta rápida e eficaz em tais situações. Laudo definitivo posterior apresentou divergência em relação ao diagnóstico inicial, o que não invalida a decisão médica tomada com base na clínica e nos exames emergenciais. Ausência de erro médico configurado, inexistindo falha na prestação do serviço hospitalar. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando compelir o ente municipal a realizar cirurgia de urgência para retirada de cálculos renais. A sentença concedeu a segurança, determinando ao Município a realização do procedimento cirúrgico. ... ()
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20 - TJSP. Cirurgia de alta complexidade (mielomeningocele com herniação cerebelar em um dos fetos de gestação gemelar). Indicação cirúrgica intrauterina (fetoscopia sem abertura do útero). Tutela de urgência concedida priorizando a situação da paciente e de um dos fetos que deve ser preservada, em razão da melhor interpretação do art. 421 do CC (função social do contrato), sem que a tese da taxatividade (vencida e mitigada no STJ) possa obstaculizar a cirurgia de urgência (enquanto possível pela vantagem da sua realização intrauterina). Porém e quanto ao valor, deverá ser observado o reembolso nos limites contratados (Lei 9656/98, art. 12, VI), não sendo jurídico obrigar que a AMIL responda pelo custo integral quando, pelo que afirma, possui médicos e hospitais credenciados aptos para realizar o procedimento. Provimento, em parte
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM UM OLHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERDA PARCIAL E PERMANENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
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22 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, destinada à liberação dos materiais necessários à realização de três cirurgias de urgência. ... ()
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23 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelado diagnosticado com massa crescente na amígdala, com indicação médica para cirurgia de urgência, não realizada de imediato, dada a negativa do plano de saúde, que forçou uma transferência para hospital em outra cidade, que não tratou o caso com a diligência recomendada. Retorno ao hospital não credenciado em razão da negligência do hospital credenciado para a realização da cirurgia com a urgência prescrita. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Danos morais in re ipsa configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA.
Autora diagnosticada com gigantomastia. Indicação de cirurgia de redução de mamas. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio do procedimento pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Ausência do perigo de dano. Relatório médico que instruiu a inicial que não menciona a existência de urgência, a indicar que a cirurgia é eletiva. Decisão reformada, para revogar a tutela provisória. Recurso provido... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Cobrança realizada à consumidora após negativa da operadora de saúde de cobertura de materiais utilizados em cirurgias de urgência, decorrentes de acidente sofrido em ônibus, que culminou na fratura do fêmur esquerdo da autora. Quando foi internada, a autora havia sido informada pela casa de saúde ré de que o plano de saúde havia autorizado o procedimento médico. Cobrança efetuada após 08 (oito) meses da cirurgia. Impossibilidade. ... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -
Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive a que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2 - É abusiva a cláusula que exclui a realização de procedimento médico, por descumprimento do prazo de carência, mormente quando caracterizada a urgência da intervenção.... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Pretende o autor a homologação do valor devido a título de astreintes e dano material. Tutela de urgência determinou que o plano de saúde autorize ou custeie a cirurgia do autor e fixou astreintes. Sentença já confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tempo de descumprimento e valores a serem pagos em razão do descumprimento que devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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28 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cláusula contratual. Internação e cirurgia de urgência (angioplastia e cateterismo). Recusa da operadora em cobrir as despesas. Alegado período de carência. Descabimento. Grave desvantagem ao consumidor. Inadmissibilidade de restrição temporal quando a ocorrência for motivada por urgência ou emergência. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia. Danos morais não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando a cobertura de cirurgia de urgência. ... ()
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30 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Realização de cirurgia de urgência. Coluna cervical. Lei 9656/1998. Cobertura devida. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico de emergência, que não estaria incluído entre aqueles previstos no contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares travado entre as partes. Necessidade de cobertura.dano moral. Caso concreto de sua ocorrência, pela especial aflição a que foi submetida a paciente/SEgurada. 1. Despesas médicas. Ressarcimento.
«Cirurgia que se mostrava necessária em caráter de urgência. Negativa de autorização que constitui abuso de direito por parte da Seguradora, tendo presente a natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano de saúde). Ainda que não houvesse previsão contratual de cobertura do procedimento, a recusa, em caso de urgência, não era possível em face da Lei 9656/98. Condenação mantida.... ()
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31 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Conexão - Inadmissibilidade - Reunião dos processos que resta inviabilizada porquanto a presente ação já fora sentenciada (CPC, art. 55, § 1º) - Inviabilidade de anulação da sentença ou de reunião de processos para julgamento conjunto - Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Acolhimento da pretensão do apelante que implicaria indevida ofensa ao juiz natural e prejuízo à celeridade processual.
Indenização - Falha na prestação de serviço médico - Ocorrência - Ato ilícito do hospital apelante que restou evidenciado - Evento morte da paciente que se deu por sepse por contaminação abdominal - Demora na realização de cirurgia de urgência decorrente de segunda internação que constituiu fato determinante para a redução das chances de sobrevivência da paciente - Condenação do hospital apelante que não se deu por fato de terceiro, mas decorreu de seu próprio ato culposo - Negligência caracterizada - Indicação de cirurgia de urgência após a realização de exame de tomografia que foi ignorada - Nova cirurgia que somente ocorreu no dia seguinte à indicação de sua necessidade - Atraso injustificado na realização de cirurgia que configura falha na prestação de serviço - Precedente. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável em vista da capacidade econômica da apelante - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de cirurgia de urgência. Abusividade reconhecida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou estarem presentes os fundamentos que corroboram a compensação pelo dano moral suportado pela agravada. ... ()
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33 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.Autora que realizou cirurgia na coluna lombar. ... ()
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34 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. Cirurgia de urgência. Estado e município que devem realizar a cirurgia do autor, que está aguardando há cinco anos. Recurso improvido.
1. Apelação dos requeridos contra sentença que acolheu o pedido do autor, por entender que o Estado deve prestar serviços médico e hospitalares a todos, e há comprovação dos requisitos legais para o fornecimento do procedimento. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legitimidade das partes, (ii) interesse de agir e (iii) necessidade de produção de prova pericial. 3. Caso em que os requeridos são obrigados a prestar o serviço de saúde requerido, pois as provas demonstram que a cirurgia era mesmo necessária e o autor estava aguardando há cinco anos para a sua realização, podendo perder a capacidade de andar. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de não cumprimento de carência contratual para realização de procedimento cirúrgico. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. arts. 12, V, c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmulas 103 do TJSP. Súmula 597/STJ. Inadmissibilidade de negativa de cobertura de cirurgia em razão de carência por doença pré-existente, ante a situação de urgência enfrentada pelo autor. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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36 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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37 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.
«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desta Corte. ... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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40 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Robinson Vagner Ferreira Tenório. A sentença condenou a apelante a autorizar e custear cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré sustenta impossibilidade de cobertura devido ao período de carência e pede redução da indenização. ... ()
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgia de urgência, sob pena de multa no valor de dez mil reais. Alegação de carência e legalidade na negativa de cobertura de tratamento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que necessita de cirurgia de emergência. Legalidade na negativa de cobertura que será analisada com o mérito. Princípio da dignidade da pessoa humana e direitos à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Multa cominatória que atende à sua finalidade. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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42 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. O inadimplemento contratual, seja advindo da indevida negativa de cobertura, seja decorrente de eventual cancelamento arbitrário do contrato, não dá azo a indenização por danos morais, mas apenas pelos eventuais prejuízos materiais, como na hipótese em que beneficiário, ao necessitar de cirurgia de urgência, no período de carência, tido por abusivo, teve de arcar com os custos do procedimento. Decisão reformada neste aspecto.
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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora visando a condenação da ré ao pagamento integral das despesas médicas despendidas com a realização de cirurgia. Comprovação da necessidade da cirurgia de urgência. Hemorragia transvaginal e dor pélvica incapacitante. Cirurgia por videolaparoscopia indicada por profissional, com a implantação de DIU Mirena no mesmo procedimento cirúrgico. Diagnóstico de endometriose. Consumidora que assumiu o pagamento da intervenção cirúrgica, ante a inexistência de profissionais na rede credenciada da ré. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprova a existência de profissional habilitado no momento do atendimento de urgência. Limites contratuais para reembolso que não se aplicam à hipótese. Realização da intervenção por profissionais não credenciados que não decorreu da opção da paciente, mas de situação excepcional, que autoriza o ressarcimento pretendido. Lei 9656/98, art. 12, VI prevê, como regra, a possibilidade de reembolso integral das despesas realizadas, fora da rede credenciada quando não for possível a utilização dos serviços próprios, o que é a hipótese dos autos. Entendimento do STJ, no julgamento do AGINT no ARESP 1.289.621/SP, no sentido de que «o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento". Nos termos do referido dispositivo legal, impõe-se o reembolso integral das despesas médicas comprovadamente pagas pela autora, abatido o valor do reembolso parcial já realizado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com juros a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Negativa de ressarcimento que causa dano moral. Falha na prestação de serviço que viola o princípio da boa-fé objetiva, levando à perda de tempo útil do consumidor. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inversão da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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46 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de Urgência. Demora na autorização. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência do pedido de indenização por dano moral. Indenização arbitrada em dez mil reais. Recurso da parte ré pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada diante da gravidade do quadro de saúde da parte autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada de forma correta. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.
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47 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII
«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA DE LITOTRIPSIA PARCIAL. AGENDAMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA NO HOSPITAL NO DIA DA CIRURGIA E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS. DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFROSE (DILATAÇÃO DO RIM). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.
Não há que se falar em falta de interesse de agir se o procedimento cirúrgico da autora apenas foi realizado com a concessão da tutela de urgência. Por isso, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, competia à ré-apelante demonstrar a desnecessidade de submissão à intervenção prescrita pelo médico assistente da apelada, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial, o que impulsiona a manutenção da sentença. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00 e majorados para R$ 3.000,00. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Tutela provisória de urgência.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Tutela provisória de urgência.... ()
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