(DOC. VP 148.3938.2906.7549)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando compelir o ente municipal a realizar cirurgia de urgência para retirada de cálculos renais. A sentença concedeu a segurança, determinando ao Município a realização do procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São Paulo é responsável pela realização da cirurgia de urgência pleiteada pelo impetrante, à luz da

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