(DOC. VP 421.6637.1007.4755)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Pretende o autor a homologação do valor devido a título de astreintes e dano material. Tutela de urgência determinou que o plano de saúde autorize ou custeie a cirurgia do autor e fixou astreintes. Sentença já confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tempo de descumprimento e valores a serem pagos em razão do descumprimento que devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do

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