Jurisprudência sobre
apelacao
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1 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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2 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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3 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... ()
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4 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.
Laudo pericial confirma diagnóstico e nexo entre a lesão e o labor. Lei 8.213/91, art. 86 «O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Precedentes citados: 0140924-83.2005.8.19.0001 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 28/06/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL; 0127107-49.2005.8.19.0001 (2007.001.13170) - APELACAO DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 04/07/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJPE. Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .
«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.
«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... ()
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7 - TJRJ. Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.
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8 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Alegação de falta de intimação acerca dos cálculos do contador judicial. Hipótese que não é de querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Eventual irregularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença que não tem relação com a citação. Apelação do Município desprovida pela relatora.
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.
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10 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Proventos atrasados devidos à pensionista de servidor do Município de São João de Meriti. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Alegação de ilegitimidade passiva. Autarquia previdenciária que integrou o polo passivo da demanda e apresentou contestação, embora intempestiva. Efeitos da revelia que não incidem em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de controvérsia quanto ao direito ao pensionamento e a existência de prestações não pagas. Fato constitutivo do direito autoral devidamente comprovado. Legitimidade passiva do ente municipal, que figura como responsável pelo custeio o sistema previdenciário, conforme disposto na Lei Municipal 1.838/2012. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Necessidade de retificação de erro material constante da sentença, que estabeleceu como devidos os meses recebidos. Correção que se procede em remessa necessária. Recurso desprovido.
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA.
1.Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... ()
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12 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... ()
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Previdenciária. Autor que pretende a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Procedência parcial. Irresignação da ré exclusivamente quanto à data inicial do benefício. Alegação de impossibilidade de cumulação do recebimento do benefício do auxílio doença com a atividade remunerada, que não procede. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando (tema 1.013). Recurso a que se nega provimento.... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2005 E DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 A 2005 E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. ART. 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1998 A 1999 E 2003 A 2005. PRETENDE O APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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16 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Alegação de direito líquido e certo à convocação e nomeação. Concessão da ordem. Apelação arguindo a nulidade da sentença em razão da ausência de abertura de vista para a Procuradoria Geral do Município ingressar no feito. Descumprimento da Lei 12.016/09, art. 7, II. Manifesto equívoco do apelante. Inexistência de vício no procedimento. Regular notificação da autoridade impetrada e ciência à PGM. Recurso desprovido.
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17 - TJRJ. Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Apelação apresentada de maneira repetida. Incidência do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), conferindo ao magistrado autonomia para valorar os elementos probatórios de maneira devidamente fundamentada. Perícia judicial não vinculativa, nos termos do CPC, art. 479. Incapacidade demonstrada por laudo médico particular. Atividades típicas do trabalho rural inviabilizadas por lesão definitiva e irreversível. APELO DESPROVIDO.... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE, POR VERSAR MATÉRIA OBJETO DO RECURSO REPETITIVO 1.657.156/RJ (OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDER MEDICAMENTO OU INSUMO NÃO CONTEMPLADO PELA LISTA DO SUS), DEVE TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.037, II E §8º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1.Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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22 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município.
Alegação, em sede preliminar, de nulidade da decisão, ante a ausência de pagamento de custas processuais. No mérito, alega, ausência de comprovação dos serviços prestados e do cumprimento da legilação específica; bem como inadequação dos valores, dos índices e termo inicial dos juros de mora. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, eis que dá detida análise dos autos, verifica-se às fls. 125 que o autor realizou o pagamento das custas, sendo certificado às fls. 128. Réu quedou-se inerte com quanto ao acolhimento (fls. 119) do pedido de reconsideração (fls. 116). Preclusão lógica acerca dessa discussão. Inexistência de controvérsia sobre a relação juridica entre as partes. Prestação dos serviços comprovada, vez que houve o reconhecimento das dívidas pela Municipalidade, conforme publicações do Diário Oficial de fls. 174/181. Entrega de produtos (balanças) comprovada, eis que emitida e assinada declaração por preposto do réu. (fls.181). Ausência de comprovação por parte do Municipio de que realizou os pagamento devidos, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Laudo pericial concluiu que as alegações do réu (ora apelante), ¿relativos à cobrança das notas fiscais entendemos não proceder, visto que em fls. 180, conforme publicação do Diário Oficial o município confessa dever os valores ao Autor. Já a cobrança do fornecimento das balanças, em fls. 181, existe declaração firmada pelo Município comprovando que os equipamentos foram entregues, e a Nota Fiscal de fls. 38 comprova o valor.¿ Concordancia do réu em relação aos valores constantes do anexo I do laudo pericial (fl. 285). Não aplicação da Lei 11.960/2009, vez que as partes celebraram índices e porcetagem diversa. Juros de mora e correção monetária devem ser calculados com base nos índices previstos contratualmente (cláusula quarta, parágrafo segundo - fls. 24/33). Termo inicial do juros de mora. Aplicação do entendimento do STJ no sentido de que «nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021), conforme mencionado na r. sentença. Precedente: 0003812-12.2019.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 23/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL. Honorários advocaticios fixados de forma correta eis que observado o disposto no art. 85 e seus parágrafos do CPC. Majoração de honorários em sede recursal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação indenizatória. Alegação de erro de diagnóstico. Sentença de procedência. Reforma parcial. Falha na prestação de atendimento médico caracterizada por erro de diagnóstico. Prova pericial conclusiva no sentido de que houve erro no diagnóstico da genitora dos autores, prescrição errônea de fármacos e nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde com o posterior óbito. Dano moral configurado. Compensação pecuniária por danos morais que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se ainda o caráter punitivo-pedagógico, e de modo a não gerar enriquecimento ilícito. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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24 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... ()
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26 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.
Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJRJ. Contrato administrativo. Adimplemento tardio das prestações. Cobrança de encargos moratórios. Anulação do decisum que se impõe. Cálculos que desconsideraram a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Incidência das teses estabelecidas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Matéria de ordem pública. Precedentes deste TJRJ. Sentença anulada. Apelação do Município do Rio de Janeiro prejudicado.
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28 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015
e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, já havia reconhecido a constitucionalidade da lei 4.468/2015. A ausência de dotação orçamentária prévia não invalida a norma, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, apenas impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi criada, nos termos da jurisprudência. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), também firmou entendimento de que o poder público não pode negar progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados. Ausência de impugnação do apelante quanto ao preenchimento dos requisitos legais à obtenção do pretendido enquadramento. Prescrição quinquenal aplicada às parcelas vencidas. Critérios de correção monetária e juros de mora determinados conforme a orientação do STJ no Tema 905, com aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Alegação de que o Estado deixou de cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados. Embargos monitórios julgados improcedentes. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. ... ()
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31 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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32 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL IMPUTÁVEL À APELANTE. NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UMA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA RELACIONADA À VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, REGULARIDADE ESTA A SER COMPROVADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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35 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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37 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 14.276/21. FUNDEB. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Recreação ao enquadramento como profissional da educação básica e ao recebimento de verbas remuneratórias vinculadas ao FUNDEB. O cargo de Agente de Recreação, conforme descrito no Regimento Escolar, exerce funções de suporte pedagógico extraclasse, enquadrando-se no conceito ampliado de «profissionais da educação básica previsto na Lei 14.276/21. Não se configura violação à Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que o reconhecimento dos direitos previstos em lei não constitui aumento salarial por isonomia. Sentença de primeiro grau corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRECEDIDA DE AUTUAÇÃO FISCAL E DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ADMINISTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de anulação da decisão administrativa que suspendeu o direito de dirigir do Apelado. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por perda de objeto. Recurso do DETRAN-RJ, insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários advocatícios. Reforma que se impõe. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmulas 421 STJ e 80 TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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42 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INTERESSE RECURSAL.
Agravo legal contra decisão do Relator que inadmitiu o recurso por manifesta ausência de interesse recursal. ... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autores, Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, que objetivam a adequação de seu vencimento base ao anexo II da Lei municipal 6.696/2019. Sentença de procedência. Insurgência réu, sob a alegação de que o vencimento dos Agentes de Educação Infantil está acima do estabelecido em lei. Desnecessária a concessão de efeito suspensivo à apelação, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC. Comprovada a defasagem do vencimento básico dos autores, correta a sentença ao determinar o seu reajuste, com condenação ao pagamento das diferenças devidas. Inexistência de afronta à súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, posto que não se trata aqui de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância à legislação vigente Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.
Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Pretensão de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Irresignação recursal restrita à condenação ao pagamento de taxa judiciária. Acolhimento. Autarquia obteve decisão favorável, em sede de Juízo Federal, reconhecendo sua isenção do pagamento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso provido.... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... ()
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
1.Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. ... ()
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49 - TJRJ. Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. L. 11.738/2008. Segunda apelação provida. Primeiro apelo prejudicado.
1. Nos termos do art. 2º. § 5º. L. . 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica só é devido aos inativos que sejam titulares da paridade, o que não logrou demonstrar a apelada. 2. Segunda apelação a que se dá provimento. Primeira apelação prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de contrato administrativo de prestação de serviços de execução de obras. Alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos apresentados são suficientes e comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência do réu, mostrando-se, assim, correta a sentença ao condenar o réu a efetuar o pagamento correspondente ao serviço já prestado e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da do ente público. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ NEGA PROVIMENTO.... ()
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