(DOC. VP 757.4628.3276.4052)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015

e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Es

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