Jurisprudência sobre
alimentos transitorios
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1 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.
«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... ()
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2 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... ()
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3 - STJ. Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... ()
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4 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.
«1. Execução de alimentos ajuizada em 21/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... ()
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5 - STJ. Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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6 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-COMPANHEIRA QUE SE DEDICOU À FAMÍLIA APÓS O NASCIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL EM 2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. MULHER QUE VÊM BUSCANDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTADA QUE COMPROVOU SUA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU QUE SE MOSTRA REDUZIDA. PENSIONAMENTO TRANSITÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE MODO A OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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8 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.
1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Família. Processual civil e alimentos transitórios. Agravo interno. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão restabelecendo o decidido na sentença. Não significa restabelecimento da sentença, para substituição da decisão desta corte, pela sentença.
«1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigação alimentar deve retroagir à data citação, não comporta nem mesmo exame, pois é bem de ver que cuida-se de patente inovação, visto que, no recurso especial é requerido, expressamente, tão somente o restabelecimento da decisão de primeira instância - que não previu a exoneração da obrigação, conforme o ora postulado. ... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- «OSTJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). ... ()
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12 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. ... ()
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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS DESPESAS COMPROVADAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVANTE ÚNICO ADMINISTRADOR DOS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. SEM PROVAS DOS LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PELA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oarbitramento dos alimentos, em favor de 02 alimentandas, menores de idade, deve observar não só a capacidade do alimentante, mas também as necessidades que vierem a ser devidamente comprovadas, considerando, ainda, o padrão de vida delas antes da separação. ... ()
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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, INDEFERIU OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTA ASSEGURADA PELOS arts. 1.632 E 1.634, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR CERTO, NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, NOS TERMOS DO art. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO RESIDE NO EXTERIOR, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER A GUARDA, EM TODA A SUA PLENITUDE, DA MENOR. ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR, DEVE-SE DEFERIR A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, CAMILA CARDOSO FLORENCIO, A QUAL JÁ EXERCE, DE FATO, A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA. QUANTO AOS ALIMENTOS, ESTES SÃO FIXADOS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM ESPECIAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE MOSTRA BASTANTE REDUZIDO, DEVENDO SER MAJORADO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos transitórios entre ex-Cônjuges. Pretensão de majoração e fixação por tempo indeterminado. Conclusão pela ausência de comprovação de necessidade por tempo indeterminado. Aferição sobre modificação da situação fática. Reexame da fatos e provas. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS INFANTES E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha, guarda, visitas e alimentos, indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-esposa e fixou alimentos em favor dos filhos menores no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada um. Os agravantes pleiteiam a majoração dos alimentos dos menores para dois salários mínimos e a fixação de alimentos transitórios em favor da ex-cônjuge, sob alegação de dependência econômica e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM OFERTA DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. ADVOGADA COM ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). MULHER JOVEM E COM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E TER AUTONOMIA FINANCEIRA, NÃO POSSUINDO PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O PLENO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ LASTREADA EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta visando a reforma da sentença para que sejam fixados alimentos em prol da apelante no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, não podendo ser inferior a 13 (treze) salários mínimos. ... ()
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18 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.
«1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. ... ()
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19 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.
«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... ()
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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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22 - TJMG. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. SAÚDE DEBILITADA. INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
- Aobrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, salvo quando comprovada a incapacidade da parte alimentanda de readquirir autonomia financeira, em razão de idade avançada, problemas de saúde ou outras condições que inviabilizem sua inserção no mercado de trabalho. ... ()
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23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente. O apelado, por sua vez, alegou que, com a aposentadoria da ex-cônjuge e suas próprias dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com a pensão. ... ()
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24 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.R.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos movida por J.O.S. julgou procedente o pedido inicial, exonerando o apelado da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa. A apelante sustenta que sua aposentadoria é insuficiente para cobrir despesas médicas decorrentes de suas doenças, e que o ex-marido não demonstrou alteração significativa de sua situação financeira que justifique a exoneração. ... ()
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO DEMONSTRADA.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - ADEQUAÇÃO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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28 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos. Alimentos. Ex-cônjuges. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. ... ()
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29 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA E AUTOSSUSTENTO. AJUDA DE FILHOS COMO ALTERNATIVA.
1.A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser mantida apenas quando comprovada a absoluta necessidade do alimentando e a impossibilidade de subsistência por outros meios. ... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS -
Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante - Pretendida elevação Inadmissibilidade - Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de exoneração. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Possibilidade do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da alimentada reconhecida.
1 - Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... ()
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34 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Alimentos. Diárias. Viagem. Tempo de espera. Verbas indenizatórias. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão. CCB/2002, art. 1.695.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. ... ()
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36 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdões, que na ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 meses. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para um salário mínimo, alegando dependência econômica, idade avançada, incapacidade para o trabalho devido à depressão e a significativa capacidade financeira do agravado, que é empresário e produtor rural. ... ()
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37 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE.
1.A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, cessando quando o alimentando possui renda própria suficiente para sua subsistência. ... ()
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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES - SURGIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SOMADO À PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTEMPORÂNEO AO CONCERTO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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40 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que indeferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória em favor da agravante, ex-companheira do agravado. ... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Incidência. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS.
1.A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. ... ()
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44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.
1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. ... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA . CRIANÇA DE 08 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO PAI/APELANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE VERBAS PAGAS EM CARÁTER HABITUAL, AQUELAS INCLUÍDAS PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO. A VERBA ALIMENTAR INCIDE, PORTANTO, SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS, VALORES AUFERIDOS PELO DEVEDOR NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO OU DE SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS, DECORRENTES DOS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS DO DEVEDOR. EMBORA COMO REGRA AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDAM NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, É ÔNUS DO ALIMENTANTE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAIS RUBRICAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO VERIFICAR SE, DE FATO, POSSUEM TAL NATUREZA. ALIMENTANTE QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE QUAIS VERBAS PRETENDE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO, QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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47 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alimentos devidos à ex-companheira não são inesgotável fonte de renda, mas auxílio financeiro transitório, devido pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga manter-se sozinha - Recebimento da pensão que já ocorreu pelo prazo de dois anos - Alimentante que foi condenado ao pagamento da obrigação alimentar por ter sido revel e que, agora, demonstrou pagar alimentos a uma filha menor - Alimentanda que, por sua vez, não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco despesas exorbitantes - Exoneração dos alimentos que se impõe - Procedência da ação que é medida de rigor, com a condenação da ré ao ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO.
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48 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. ... ()
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49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - RENDIMENTOS PARCOS - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TRANSITÓRIO - QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade de auxílio da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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50 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio, fixando a partilha de bens e rejeitando o pedido de alimentos formulado pela apelante em desfavor do apelado. A apelante alegou incapacidade laborativa e dependência econômica, sustentando que problemas de saúde e idade avançada a impedem de prover seu próprio sustento, pleiteando a fixação de alimentos em valor correspondente a 50% do salário mínimo. ... ()
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