(DOC. VP 210.7050.2770.1768)

STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.

1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. 2 - Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do agravo de instrumento. 3 - A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório da

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