Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Não cabimento. Ação de busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Ciência inequívoca do devedor acerca da realização da Leilão. Decretação de nulidade. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, quanto à harmonia entre o entendimento do v. acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, bem como quanto à incidência da Súmula 7/STJ ao apelo nobre. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária no contrato de compra e venda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ no julgamento do Tema 1095 firmou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC".... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária de ações. Pretensão de desconstitução da garantia em outra demanda não transitada em julgado. Pendência de Respsem efeito suspensivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de desrespeito à coisa julgada material. Razão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inadimplemento da compradora. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da adquirente. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f
1 - A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de compra e venda. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos temas dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, Lei 6.766/1979, art. 27, 26, VI, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do CPC/2015, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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