(DOC. VP 144.1150.0001.3100)

TJMG. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos oriundos de garantias. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos garantidos por alienação fiduciária e cessão fiduciára. Exclusão do plano de recuperação judicial. Inteligência do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso provido

«- Os créditos provenientes das garantias dadas em alienação fiduciária e em cessão fiduciária, por força da norma inserta no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial. - Ainda que valiosa a recuperação judicial de empresas, tal possibilidade não pode sobrepor-se às garantias fiduciárias concedidas aos credores, uma vez que as referidas garantias, indiretamente, promovem o desenvolvimento econômico do País.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote