Jurisprudência sobre
agressao fisica
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1 - TRT3. Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.
«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. Ora, a conduta de pessoa estranha ao contrato de trabalho, ainda que casada com o reclamante, não tem o condão de estender seus efeitos para configuração de justa causa. Com efeito, a ação da esposa, ainda, que passível de apreciação em juízo próprio, limita-se ao ato por ela praticado sem se espraiar para a esfera laboral, vez que o empregado não pode ser responsabilizado por ato surpresa de relacionamento conjugal mal resolvido. Assim, evidenciado o equívoco de enquadramento pela empresa do motivo da ruptura do pacto laboral e, não havendo prova da prática de atos previstos no CLT, art. 482 pelo empregado, tem-se que a justa causa aplicada ao trabalhador deve ser afastada para reconhecer que a dispensa foi imotivada. Recurso provido no aspecto.... ()
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2 - TJSP. CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.
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3 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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4 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS.
Insurgência da parte autora, requerendo a majoração da indenização, e do réu pela improcedência da ação. Corpo probatório uníssono a provar a agressão física. Uma vez caracterizada a injusta agressão, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Valor indenizatório inexpressivo que merece reparo, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... ()
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6 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E OFENSA VERBAL. OFENSAS MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR APENAS UMA DAS PARTES PELO DESENTENDIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, CONFORME ART. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.
«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.... ()
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8 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA. OFENSAS E AMEAÇAS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO DE SERVIDORES COM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA E A AUTORIA DO RÉU. RELAÇÃO DE INIMIZADE QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO DEMANDADO, INCORRENDO EM EVIDENTE EXCESSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO MATERIAL À BICICLETA DO AUTOR DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU QUE DANIFICOU A BICICLETA APÓS A AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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9 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.
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11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física em local público. Comprovação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal «a quo julgou «estar comprovado a injustificável agressão física perpetrada pelo réu-apelado, em local público, causando ao autor-apelante dor, vexame e humilhação em seu bem-estar social e familiar, cabível a indenização por dano moral (Acórdão, fls. 293).A pretensão do recorrente de reexaminar o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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12 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÕES FÍSICAS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA DE QUEM PARTIRAM OU QUAL A SUA EXTENSÃO. EMBORA O AUTOR JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM TER BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO, TAIS DOCUMENTOS SÃO DATADOS DE MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS OS FATOS E NÃO TRAZEM QUALQUER HISTÓRICO, LAUDO OU ELEMENTOS APTOS A CRIAR UM LIAME ENTRE OS ATENDIMENTOS E A ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO EM QUANTIA DESARRAZOADA. REDUÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM MÍNIMA EXTENSÃO.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE, IMPONDO A REPARAÇÃO DO DANO ÀQUELE QUE PRATICA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS, CONFIRMA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA, CARACTERIZANDO O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. O DANO MORAL, EM CASOS DE AGRESSÃO FÍSICA, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE A OFENSA ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA VÍTIMA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. NO CASO, A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU AUFERE RENDA MENSAL MODESTA E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00, COM O ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITO O VIÉS PUNITIVO/PEDAGÓGICO, E, TAMBÉM, REPARADOR À VÍTIMA.... ()
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14 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. LESÕES COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. O recorrente busca a reforma da decisão para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão das lesões sofridas, e de R$ 1.000,00 por danos patrimoniais.... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()
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16 - TJRJ. E M E N T A
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital e o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. Vítima que ostenta a condição de mãe do agressor, que lhe proferiu ameaças de agressão física e de perda de bens. Alegação de incompetência absoluta em razão da matéria, eis que a hipótese dos autos se amoldaria àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, máxime porque a prática delituosa teria se pautado em violência de gênero. Conflito que merece acolhimento. Além da ameaça e da agressão física terem sido cometidas no contexto doméstico, o foram contra pessoa do sexo feminino, sobrepondo-se ao desentendimento familiar a violência de gênero, pois o que moveu o agente, em tais condições, foi a condição feminina da vítima, a sua «vulnerabilidade, por ser pessoa do sexo feminino, aproveitando-se, para tanto, de sua superioridade física. Conflito que se julga procedente.... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM LOCAL PÚBLICO. AMEAÇA PELA REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AGRESSÃO FÍSICA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre a existência de ameaça, agressão física e verbal. Em razão disso, pleiteia, ao final, dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,
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19 - TRT3. Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.
«A teor do CCB/2002, art. 932, III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.... ()
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20 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA EFETIVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REDIMENSIONAMENTO
OCDC é norma aplicável à relação existente entre clube recreativo e usuário não sócio. A incidência da norma consumerista não importa inversão automática do ônus da prova, tampouco retira da parte demandante o dever de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão à luz do CPC, art. 373, I. Agressão física dita praticada por segurança de clube recreativo que não se confirmou existente pela prova encartada ao autos esvazia a configuração de ilícito moral indenizável. Honorários advocatícios qualificados como excessivos no contexto da lide desafiam minoração para remunerar adequadamente a atividade profissional.... ()
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21 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: Autora alegou ter sofrido ofensas verbais e agressão física por parte do réu. Pediu indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A autora recorreu pedindo a majoração do valor da indenização. ... ()
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22 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Violação ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 não configurada. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... ()
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24 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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25 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Não comprovada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor sofreu agressão física em evento organizado no estabelecimento comercial da Requerida - Responsabilidade da Requerida é objetiva e deve adotar as cautelas necessárias para garantir a incolumidade do público - Incumbia à Requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do Autor (nos termos do art. 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei número 8.078/90) - Perda total da visão de um olho (remoção do globo ocular) em decorrência dos ferimentos sofridos - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os lucros cessantes e a incapacidade permanente - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 70.000,0... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
Desinteligência entre as partes, com agressão física de ambas as partes. Agressão física desproporcional por parte da ré. Proferimento de facadas na perna da autora. Partes pleiteando indenizações por danos morais. Sentença de improcedência em relação à ação principal e em relação à reconvenção. Insurgência tão somente da parte autora. Dano moral reconhecido à parte autora que embora tenha proferido xingamento à ré e lhe tenha proferido tapas e socos, foi agredida por ela com duas facadas nas pernas. Desproporcionalidade da reação da ré ao agredir fisicamente a parte autora com arma branca. Danos morais configurados. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Quantum condizente com o dano experimentado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA REAL. DANOS MORAIS.
Pretensão deduzida por condômino e conselheiro em face do então síndico. Alegação de agressão física e verbal. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. ATO ILÍCITO. O relato da testemunha, que durante a oitiva se mostrou calma, segura e coesa, confirma a versão do autor, não havendo motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo, mediante compromisso. Agressão física no rosto, presenciada por terceiros, que tem o condão de violar os direitos de personalidade do autor, atingindo tanto a honra objetiva, quanto a honra subjetiva da vítima. O dano moral, neste caso, compreende a humilhação e o vexame suportados, notadamente no que diz respeito a sua autoestima e consideração social. Pedido indenizatório procedente. Valor da indenização não impugnado de forma específica e fundamentada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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28 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de invasão de domicílio por policiais militares e agressão física - Não ocorrência - Existência, em tese, de fundadas suspeitas da prática de crime permanente (tráfico de drogas) que enseja o ingresso de policiais no domicílio, consoante pacífica jurisprudência do STJ - Agressão física não demonstrada e sequer alegada pelo paciente na audiência de custódia - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (837,63g de maconha e 204,92g de cocaína - massa líquida) - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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29 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Intimidação e agressão física contra a principal testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.
«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVAS.
1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às prestadoras de serviços públicos. 2. A cobrança indevida de valor adicional para a realização de serviço de instalação e a agressão física praticada por funcionário da ré foram devidamente comprovadas por documentos. 3. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de danos morais, é razoável e proporcional aos danos sofridos 4. Não há comprovação de que o autor tenha efetivamente realizado o tratamento odontológico cujo valor foi pleiteado a título de danos materiais. 5. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... ()
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32 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇAS DE EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO EM CONDOMÍNIO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
OFENSA VERBAL NÃO PROVADA. AGRESSÕES FÍSICAS REGISTRADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEGADA AGRESSÃO, CONTRARIANDO PROVA IDÔNEA. I.Caso em Exame. Ação reparatória por dano moral, alegando ofensa verbal praticada pelo primeiro réu e agressão física pelo segundo réu, durante o exercício de funções de porteiro em condomínio. Sentença de procedência do pedido contra o réu Edilson, condenando-o a indenização de R$ 5.000,00 por dano moral, e improcedente o pedido quanto ao réu Jhon. ... ()
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34 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Agressão física. Prova documental e testemunhal de que o requerido desferiu um soco na cabeça do autor. Prova pericial realizada que atesta que, em decorrência da agressão, o autor sofreu, meses depois, hematoma subdural bilateral crônico, necessitando se submeter a cirurgia para drenagem, com risco de morte e afastamento do trabalho por pelo menos 30 dias. Danos morais. Caracterização. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, apta a gerar intenso sofrimento psíquico em decorrência da gravidade das consequências da agressão física perpetrada pelo requerido. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Redução. Cabimento. Ausência de incapacidade definitiva ou de perda de membro, sentido ou função. Redução da indenização para R$ 20.000,00 que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Lucros cessantes. Descabimento. Elementos documentais trazidos aos autos que não comprovam os prejuízos alegados em decorrência do afastamento das funções laborais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido
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35 - TJSP. Ação indenizatória - danos morais em razão de agressão física - manutenção do valor fixado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum indenizatório à vista do contexto fático (R$ 5.000,00), obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a arredar a possibilidade de enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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37 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.
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38 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - mantença - agressão física - prova oral que confirma sua ocorrência e a participação do sentenciado - negado provimento.... ()
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39 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido
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40 - TJSP. Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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41 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão de reparação por danos morais em razão de agressão física e injúria sofrida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito, que há ausência de provas da narrativa apresentada pelo autor e que não há dano moral a ser reparado, sendo que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional, devendo haver sua redução para R$ 5.000,00 - Descabimento - Preliminar rejeitada - Hipótese em que o autor sofreu agressão física e verbal durante o exercício do seu trabalho como porteiro em prédio onde morava a namorada do réu - Dano moral configurado - Valor da indenização, bem fixado na sentença, que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua redução - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.... ()
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43 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Caracterização. Agressão comprovada pela prova produzida nos autos. Dano in re ipsa. Indenização que, todavia, comporta redução. Valor minorado para R$ 7.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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44 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. ... ()
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48 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSAS VERBAIS E AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSAS/AGRESSÃO NÃO COMPROVADAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - TJSP. Ação de indenização por alegada agressão física. Sentença de improcedência, porque o autor não comprovou a autoria das agressões, e nem o contexto em que teriam ocorrido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, porque apreciou adequadamente a prova produzida: o autor não produziu prova alguma de suas alegações, ao passo que o réu trouxe testemunha que contradisse a versão da petição inicial; Ementa: Ação de indenização por alegada agressão física. Sentença de improcedência, porque o autor não comprovou a autoria das agressões, e nem o contexto em que teriam ocorrido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, porque apreciou adequadamente a prova produzida: o autor não produziu prova alguma de suas alegações, ao passo que o réu trouxe testemunha que contradisse a versão da petição inicial; além disso, inquérito policial foi arquivado por falta de provas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro, para cada recorrido, em 15% sobre o valor atualizado da causa.
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50 - STJ. Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.
1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... ()
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