Jurisprudência sobre
advogado publico exp
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1 - STJ. R agravado. Itau unibanco S/A. Advogados. Alzira maria rohrmann ferreira. Mg042880 thomaz barbosa sarmento martins. Mg096276 alexandre castro dantés. Mg102905 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Utilidade pública. Honorários. Parâmetro Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 610, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Eliminação de candidatos. Prova oral. Nulidades apontadas que não se sustentam. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Provimento negado.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, ao Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação, ao Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública e ao Delegado- Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul consubstanciado na eliminação dos impetrantes, ora agravantes, na prova oral do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Acréscimo de fundamentos na decisão agravada. Não verificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Agravante em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do referido ponto no decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Inexistência de acréscimo de fundamentos ao decreto de prisão preventiva na decisão agravada, pois, diferentemente do que afirmou a defesa, a custódia cautelar foi mantida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista as circunstâncias do delito e o não cumprimento do mandado de prisão expedido em 18/4/2023, tal como apontaram as instâncias ordinárias.... ()
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