Jurisprudência sobre
adocao consentida
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1 - STJ. Competência. Menor. Adoção consentida. Domicílio de quem detém a guarda de fato. Interesse do menor. ECA, art. 147, I.
«Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção consentida seja processado no domicílio de quem detém efetivamente a guarda da menor, por serem de fato seus atuais responsáveis (ECA, art. 147, I), o que atende aos interesses da criança.... ()
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2 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.
Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.
Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento.
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5 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.
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6 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.
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7 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso - Recursos não providos
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8 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone/Súmula É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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9 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É da associação o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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10 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recursos não providos.
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11 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.
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12 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.
Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE FIRMAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NÃO POSSUI VALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS REALIZADAS PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EQUIPARADOS A MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA, MAS SIM CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE PODER OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EQUIPARADOS A MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA, MAS A SEU PEDIDO CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE AINDA FIRMOU SEGUNDO CONTRATO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES COM O BANCO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU E DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O DEMANDANTE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E O DEMANDADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADA «TELE SAQUES". AUTOR QUE REALIZOU O TELE SAQUE MAIS DE UMA VEZ. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.
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22 - TJMG. Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido
«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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23 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - «SEGURO E «ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR A CONSUMIDORA SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINACNEIRA PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA FINANCEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor Ementa: BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor recebido nos autos - Reconhecimento da insubsistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente cobrados - Dano moral configurado - Estimativa em valor módico - Recurso não provido.
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25 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Domicílio bancário. Alteração do local de pagamento do benefício previdenciário. Ausência de requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira requerida liberasse a chamada «trava de domicílio bancário da agravante, possibilitando a alteração do local de pagamento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para liberação do domicílio bancário da agravante, que alega alteração não consentida pelo banco agravado. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 4. No caso, a agravante alegou que o banco agravado alterou o local de pagamento de seu benefício sem seu consentimento. Contudo, a inicial demonstra que houve adesão aos termos oferecidos pela parte agravada, não havendo elementos probatórios inequívocos que evidenciassem, a priori, ilegalidade na alteração realizada. 5. Não se verifica a presença do «fumus boni iuris, uma vez que o contido na inicial sugere que a agravante concordou com a proposta da parte agravada. 6. O «periculum in mora também não foi caracterizado, pois não há demonstração de que a manutenção do pagamento no banco agravado causa dano irreparável ou difícil de componentes à agravante. 7. A ausência de instrução probatória impede a análise aprofundada das discussões, sendo necessário o contraditório e a coleta de elementos mais seguros para eventual apreciação do mérito na ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência para alteração do domicílio bancário de benefício previdenciário exige a demonstração inequívoca de probabilidade de direito e perigo de dano, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2343127-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240834-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 17/01/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de primeiro grau que julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, no sentido de determinar ao banco o cancelamento do débito automático em conta corrente do autor, relativamente a descontos de empréstimo bancário - Insurgência recursal do autor adstrita a necessidade de devolução dos valores já descontados e caracterização dos danos morais - Descabimento - Contrato que previu a possibilidade de descontos por débito automático, devidamente consentida pelo autor - Pedido extrajudicial realizado perante o banco que não seguiu os termos da resolução Bacen 4.790/2020, que autoriza a adoção de «procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta - Dano moral não caracterizado - Descontos que configuraram exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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27 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Reconhecimento. Autorização para apresentar e subscrever documentação necessária à regularização de construção efetivada em imóvel, sem depender de intervenção do ex-cônjuge. Legítima possuidora. Recusa da Prefeitura a receber solicitação de «habite-se sob alegação de necessidade de requerimento pelo ex-marido. Medida que interessa aos dois. Alvará judicial. Desnecessidade. Hipótese de procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste a obrigatoriedade da adoção da formalidade estrita. Alvará a quem dele não precisa, pois não se nega a consentir. Concessão que não ofende o direito. Admissibilidade. Recurso provido.
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Insurgência quanto à fixação do valor devido a tal título. Adoção do orçamento apresentado pelo condomínio exequente. Razoabilidade. Matéria fáticoprobatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Subscrição convertida em perdas e danos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.
«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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31 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de porções de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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32 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. ... ()
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33 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. ... ()
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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva e deve ser mantida, conforme jurisprudência desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobertura. Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Diferença de indenização. Aplicação do valor do salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Cabimento. Ausência de inconstitucionalidade no critério adotado. Ação procedente. Recurso provido.
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36 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO MENSAL, CONVERTIDA EM VITALÍCIA -
Erro médico - Paciente que sofreu acidente com trauma na mão esquerda - Conduta do primeiro atendimento médico inadequada - Não foi feito diagnóstico da lesão nos tendões do 3º e 4º QD, o que ocorreu apenas dois dias depois, com adoção de tratamento correto - Laudo pericial que apontou a existência de erro no diagnóstico do primeiro atendimento - Contudo não restou comprovada a responsabilidade da ré pela perda funcional ou de sua capacidade laborativa pela perícia técnica - Fratura e trauma causados em razão de acidente de queda de muro na mão do autor - Autor que sofreu dano moral, diante da dor, nervosismo e preocupações experimentadas no primeiro atendimento equivocado - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Apelos improvidos... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Associação para o tráfico de drogas. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus denegado.
«1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação, não havendo ilegalidade quando a prisão temporária foi decretada em 29/11/2017, sendo convertida em prisão preventiva no dia 5/12/2017, e o paciente apresentou defesa prévia que foi recebida pelo Juiz a quo em 24/5/2018, sendo determinada a expedição de várias cartas precatórias para a citação dos corréus - total de 12 - em ação penal que tem por objeto apurar complexa associação para o tráfico de drogas. ... ()
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38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM TESE, POR PORTAR ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM VIA PÚBLICA. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
Prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva em sede de Audiência de Custódia, diante da presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar, notadamente a garantia da ordem pública. Ademais, consta da decisão do juízo de primeiro grau que, pela análise de FAC, observa-se que o paciente responde inquéritos em curso pela prática de crimes previsto no CP, art. 215-Ae CP, art. 147, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ressaltando que o mesmo teve prisão preventiva revogada em 21.11.2023, por prática, em tese, de crime de importunação sexual. Presentes na decisão judicial os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88. Constatada a necessidade da prisão, inviável a adoção de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, não se mostrariam suficientes ou eficazes, em especial, para a manutenção da garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada.... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da associação. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada na origem mantida, quantia que se afigura razoável e proporcional, dentro dos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 8.000,00 quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 15/03/2013, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido encontrado com o acusado 2,0g (dois gramas) de crack e a quantia de R$ 9,00. ... ()
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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45 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.
1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), de relatoria do Min. Herman Benjamin. ... ()
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46 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. ... ()
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47 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no CF/88, art. 6º. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso em análise e os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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