Carregando…

(DOC. VP 210.1324.2004.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Insurgência quanto à fixação do valor devido a tal título. Adoção do orçamento apresentado pelo condomínio exequente. Razoabilidade. Matéria fáticoprobatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - No caso, o Tribunal de origem, na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote