(DOC. VP 145.9653.6001.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 15/03/2013, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido encontrado com o acusado 2,0g (dois gramas) de crack e a quantia de R$ 9,00. 2. A decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo no writ originário, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, pois, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e mater

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