(DOC. VP 902.2662.0662.5826)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de primeiro grau que julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, no sentido de determinar ao banco o cancelamento do débito automático em conta corrente do autor, relativamente a descontos de empréstimo bancário - Insurgência recursal do autor adstrita a necessidade de devolução dos valores já descontados e caracterização dos danos morais - Descabimento - Contrato que previu a possibilidade de descontos por débito automático, devidamente consentida pelo autor - Pedid

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