Jurisprudência sobre
acao de extincao

1 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a partilha do imóvel forma-se entre as partes um condomínio, que só pode ser extinto por meio de ação própria, qual seja, a ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, art. 485, VI, com remanejo do ônus sucumbencial. Recurso da autora desprovido. Recurso do requerido provido... (Continua)

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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO.

Operada a preclusão sobre a possibilidade ou não de alienação judicial do imóvel objeto da presente ação de extinção de condomínio, não é possível proceder-se novamente a análise da matéria, nos termos do CPC, art. 507.... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou a ação extinta sem análise do mérito. Apresentação de reconvenção não analisada pelo juízo a quo. Sentença anulada para correção do vício. Extinção da ação que não impede o julgamento da reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

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13 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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14 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Parte ideal do imóvel adjudicado judicialmente - Registro na matrícula quanto à penhora (2012) e quanto à adjudicação (2015) - Ausência de registro da compra e venda particular firmada em 2008 - Arrematação perfeita e acabada - Eventual nulidade por falta de intimação na qualidade de co-proprietária do imóvel que deveria ser arguida em ação própria, consoante art. 903, §§3º e 4º, do CPC, não sendo possível reconhecer eventual nulidade pela via incidental nesta ação de extinção de condomínio - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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17 - TJSP. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Insurgência quanto ao quinhão constante da matrícula do imóvel. A extinção do condomínio é o processo legal que encerra copropriedade de um bem, permitindo que cada condômino receba sua parte proporcional ao valor do imóvel. Não cabe nesta ação discutir eventual erro referente ao quinhão de cada condômino. A retificação do registro imobiliário é necessária quanto o registro do imóvel não é compatível com a realidade dos fatos, todavia depende de ação própria. A presente ação de extinção de condômino se limita ao pedido formulado pela parte autora e, em respeito ao princípio da congruência, o julgador não poderia ir além ou fora dos limites da presente ação, sob pena de nulidade. Apelo desprovido

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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.... (Continua)

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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. ... (Continua)

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. CPC, art. 596. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção de condomínio de imóvel pertencente a irmãos por herança recebida dos pais. ... (Continua)

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27 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de cota parte de aluguéis oriundos do imóvel comum. Desistência da ação de extinção do condomínio. Improcedência da ação de cobrança. Falta de demonstração de que a ré teria percebido os aluguéis devidos à autora. Imóvel que foi locado por todos os herdeiros em conjunto e não pela requerida na condição de inventariante. Existência de imobiliária designada para administrar a locação. Declaração do filho da autora no sentido de que havia acordo e que a parte cabente à sua mãe foi destinada ao pagamento da sua faculdade. Cobrança em face da requerida injustificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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28 - TJSP. Processual civil. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 330, III, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Acordo homologado em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Descumprimento do acordo que deve ser diretamente executado. Falta de interesse de agir na ação autônoma. Extinção mantida.

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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de extinção de condomínio sobre bem imóvel e posterior alienação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Alegação de nulidade da intimação de seu patrono - Descabimento - Determinação de emenda a inicial que foi objeto de regular intimação e não cumprida - Decreto de indeferimento da inicial e extinção da ação mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de extinção de condomínio no bojo da qual foi proferida decisão fixando honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de extinção de servidão. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.

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37 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

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39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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40 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do CCB/1916, art. 1.611. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.»... (Continua)

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41 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Pretendida suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento da ação de usucapião. Desacolhimento.

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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o trânsito em julgado de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Pretensão de que seja certificado o trânsito em julgado parcial da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos, declarando extinto o condomínio entre as partes. Cabimento. Inteligência dos arts. 356, 502, 503 e 523 do CPC. Interposição de apelação pelo agravado somente em relação a verba sucumbencial. Capítulo relacionado à extinção de condomínio transitado em julgado. Possibilidade de certificação parcial do trânsito em julgado no caso. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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44 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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45 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido

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47 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Extinção do processo sem julgamento de mérito - Imóvel atribuído exclusivamente aos pais das autoras por ação de extinção de condomínio - Impossibilidade de usucapião sobre bem já definido - Necessidade de inventário/arrolamento. ... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a justiça gratuita previamente concedida aos agravantes em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. 2.- Os agravantes alegam que a propriedade sobre imóveis não reflete sua capacidade financeira, afirmando que são aposentados e enfrentam despesas que comprometem sua renda. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi correta à luz da capacidade econômico-financeira dos agravantes. 4.- A concessão da justiça gratuita depende da análise da real capacidade econômico-financeira da parte. 5.- A declaração de pobreza não é absoluta e pode ser desconstituíram por evidências no processo. 6.- Os agravantes possuem rendimentos e patrimônio significativo, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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