Jurisprudência sobre
novatio legis in pejus
+ de 778 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - «A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar « (RHC 200.670/GO, regimes prisionais menos gravosos à liberdade. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, 20/8/2024 DJe de.) 23/8/2024 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que concedeu para progressão de regime sem habeas corpus a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos a Lei 11.340/2006 não configura o delito do CP, art. 359. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Impossibilidade de novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Impossibilidade de novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação re troativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, representa novatio legis in pejus, pois impõe um critério adicional para a concessão do benefício, tornando mais rigoroso o acesso à progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 112, § 1º. Nova redação conferida pela Lei 14.843/2024. Progressão de regime. Exame criminológico. Obrigatoriedade.. Inaplicabilidade, novatio legis in pejus no caso. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Precedentes
Recurso especial improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Delitos ocorridos antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecido, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, V do CP, art. 109.
1 - Levando em consideração que os fatos imputados ao agravante ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, não há que se falar em incidência do referido édito normativo sob pena de novatio legis in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024. . Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimentoilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, e preencheu os requisitos legais previstos na LEP, art. 112. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo ministerial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote