(DOC. VP 250.4290.6588.4229)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - «A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar « (RHC 200.670/GO, regimes prisionais menos gravosos à liberdade. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, 20/8/2024 DJe de.) 23/8/2024 2 - Agravo regimental desprovido.

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