(DOC. VP 250.4290.6364.7370)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que concedeu para progressão de regime sem habeas corpus a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da Lei 14.843/2024 não poder retroagir a execuções iniciadas anteriormente à sua vigência. 2 - A decisão agravada considerou inconstitucional e ilegal a aplicação retroativa da exigência de exame crim

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