(DOC. VP 250.3180.5486.7775)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, conforme alteração trazida pela Lei 14.843/2024. 2 - O paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto e teve o pedido de progressão de regime deferido pelo Juízo das execuções. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso

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