(DOC. VP 210.6241.1909.2220)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Delitos ocorridos antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecido, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, V do CP, art. 109.

1 - Levando em consideração que os fatos imputados ao agravante ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, não há que se falar em incidência do referido édito normativo sob pena de novatio legis in pejus. 2 - A Lei 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vig

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