(DOC. VP 250.4290.6766.0283)

STJ. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Impossibilidade de novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.

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