(DOC. VP 241.2021.1300.1671)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação re troativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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