Jurisprudência sobre
legitimidade passiva
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9791 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Mandado de segurança. Legitimidade passiva superveniente. Criação de autarquia estadual. Legitimidade ao tempo da impetração. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido do agravante sob o fundamento de que, ao exercer o juízo provisório de admissibilidade do Especial, nada mais resta ao presidente do Tribunal a quo examinar ou emitir juízo de valor, sob pena de usurpação de competência, bem como de que o pedido de habilitação somente será processado e julgado pela autoridade referida quando requerida no curso do prazo para a interposição do recurso ou durante o seu processamento. Acrescentou, ainda, que, se o Estado de Goiás é parte legítima para interpor o Agravo Regimental, o seria também para recorrer da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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9792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
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9793 - STJ. Penal. Exploração de matéria prima (areia) pertencente à união sem autorização legal. Legitimidade passiva para a ação penal. Administrador da empresa. Desconstituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, caracterizou o recorrente como administrador da empresa, responsabilizando-o pelo crime de exploração irregular de areia (Lei 8.176/1991, art. 2º), e desconstituir essa circunstância ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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9794 - STJ. 2015. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Correção monetária e juros. Inadimplemento contratual. Cabimento. Não observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da efetiva questão jurídicas posta. ... ()
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9795 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de sindicato específico da categoria. Princípios da unicidade sindical e da especificidade. Matéria constitucional.
«1. O conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais apontados por violados ostentam comandos genéricos. Não guarda relação direta com a temática em discussão (prevalência de sindicato específico da categoria contra outro que representa categorias em geral). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9796 - STJ. 2015. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam da recorrente na presente ação de despejo por denúncia vazia, demanda interpretação do contrato de locação que embasa a demanda, além dos demais elementos que instruem o feito, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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9797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9798 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do delito. Paciente que exercia função de liderança na associação. Argumento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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9799 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... ()
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9800 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vício extra petita. Não ocorrência. Prescrição da pretensão disciplinar administrativa. Não ocorrência. Independência da prescrição penal. Prescrição disciplinar menor que cinco anos. Impossibilidade. Disposição expressa em Lei estadual. Legalidade da sanção administrativa. Não aplicação da Lei 6.880/1980 em face das normas estaduais específicas. Validade das disposições estaduais em relação a Leis federais. Questão passível de análise em recurso extraordinário. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Conforme se infere da petição inicial, o objeto dos autos é a declaração da prescrição da pretensão disciplinar administrativa em razão da prescrição da pretensão penal e a condenação do Estado de São Paulo a reintegrar o recorrente bem como a de pagar-lhe todos os valores que não recebeu desde a aplicação da sanção administrativa. ... ()
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