(DOC. VP 161.5961.3000.3700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva dos entes federados. Súmula 83/STJ.

«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç

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