(DOC. VP 161.5961.3001.5500)

STJ. 2015. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Correção monetária e juros. Inadimplemento contratual. Cabimento. Não observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da efetiva questão jurídicas posta. 2. Na espécie, cuida-se de ação de execução extrajudicial ajuizada pela Companhia Energética Manauara inicialmente apenas contra a ELETROBRAS, ante a existência de contrato de garantia com renúncia do benefício de ordem, em que se comprometeu a honrar eventuais valores inadimplidos pela AMESA.

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