Jurisprudência sobre
recurso extraordinario

921 - STJ. Servidor público. Perito criminal da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Gratificações de habilitação profissional (ghp) e de atividade técnico- científica (gatc) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio). Processo civil. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Fundo de comércio. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base em dispositivo da CF/88. CPC, art. 1.032. Não cabimento. Litisconsórcio passivo e responsabilidade pelos custos de armazenamento de agrotóxicos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Aquisição fraudulenta de veículo. Débitos administrativos. Responsabilidade pelo pagamento. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, a solução da controvérsia perante o Tribunal de origem derivou da invocação de analogia de regra local, em ordem a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos administrativos. Assim, o exame da questão, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Distrital 7.431/1985), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «)... (Continua)

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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. No sentido de que o acesso à via pública pelo caminho pretendido pela parte tratar-se-ia de mera comodidade. Sem o prévio revolvimento de fatos e provas, medida defesa na via extraordinária, em virtude do disposto no verbete 7 da Súmula desta corte de uniformização. 2. Agravo interno desprovido.

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de consultoria e defesa administrativa e tributária. Assessoria contratada. Envolvimento em operação da polícia federal. Violação da boa-fé objetiva. Justa causa para a rescisão. Honorários pagos corretamente até a data da rescisão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Afastamento. Valor da causa que não se mostra irrisório. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da existência de justa causa para rescisão do contrato e de que a agravante não faz jus ao pagamento de honorários ad exitum, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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