Jurisprudência sobre
recurso extraordinario

941 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Administrativa. Mandado de segurança. Pretação de serviço. Bronzeamento artificial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha/suspenda de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Margens de reservatório de hidroelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Não comprovação da di vergência.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de área às margens de reservatório de usina hidroelétrica. Constatou no entorno do reservatório construções descritas na exordial, obras estas que adentravam a cota de desapropriação (560,00 m FIBGE). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido totalmente procedente.... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declar atória de quitação. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização. Incêndio em propriedade rural. Faíscas provocadas em poste pelo rompimento de cabo condutor de energia elétrica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização referente a incêndio em imóvel causado por equipamentos de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos danos materiais e aos lucros cessantes. O valor da causa foi fixado em R$ 63.411,83 (sessenta e três mil, quatrocentos e onze reais e oitenta três centavos).... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Classificação. Preterição. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento e de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à concessão de segurança para nomear o impetrante em concurso público, sob o fundamento de preterição na ordem de nomeação. Na decisão, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pandemia. Tribunal de origem decidiu pela ausência de desproporção do valor locatício. Requisitos revisionais não observados. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Condenação lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Tese não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, sua apreciação junto a esta Corte Superior fica inviabilizada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido.

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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de apelação contra a sentença que, em ação de desapropriação, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, entendendo pela ilegitimidade ativa ad causam, eis que que a expropriante ajuizou ação em nome próprio, pleiteando direito alheio, uma vez que pediu a incorporação do imóvel ao patrimônio do Estado de São Paulo, a qual não tem legitimação extraordinária, sendo que a representação do Estado se dá por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, além das indenizações serem suportadas pelo ente público e não pela concessionária. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso.... (Continua)

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