(DOC. VP 240.5270.2743.1773)

STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base em dispositivo da CF/88. CPC, art. 1.032. Não cabimento. Litisconsórcio passivo e responsabilidade pelos custos de armazenamento de agrotóxicos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 2 - A regra contida no CPC, art. 1.032 diz respeito à hipótese em que parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido,

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