Jurisprudência sobre
trabalhista
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401 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... ()
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402 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.
«O desrespeito a obrigações trabalhistas pelo empregador, dentre as quais se inclui o pagamento ao adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre ou perigoso, não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram objeto de reparação em juízo. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, haveria decerto um desvio à finalidade do instituto, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... ()
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403 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.
«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... ()
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404 - TST. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Registro público. Serviço notarial. Titularidade de cartório. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva do anterior titular. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 8.935/94, art. 21.
«Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a delegação, havendo uma quebra na cadeia sucessória em virtude da ocorrência do concurso público. No caso dos autos, não há que se falar em sucessão, na medida em que não houve a continuidade da relação de emprego com o novo titular, daí não se configura a sucessão de empregadores nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 com aquele que assumiu a titularidade por concurso público, devendo ser mantida a v. decisão que entendeu que o anterior titular do cartório é parte legítima para responder pelos débitos oriundos de créditos trabalhista, de contrato de trabalho que vigeu apenas no período em que era detentor da titularidade do cartório. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.
Nos termos do CCB, art. 1.032, a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. ... ()
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406 - TJSP. Ação regressiva - Autora que quitou verbas trabalhistas de empregada da parte autora, em razão da solidariedade passiva e, agora, busca o direito de regresso da empregadora (ré) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença não verificada - Incidência do princípio do livre convencimento motivado - Parcial provimento do recurso - Falte de interesse recursal - Rejeição - Distrato assinado antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Mérito - Procedência parcial da demanda - Embora a ação trabalhista envolva períodos em que a trabalhadora não laborou sob o registro da parte ré, é possível extrair, dos elementos juntados nos autos, qual foi o período em que a ré foi empregadora da empregada reclamante - Se assim o é, a ré deve ser condenada a pagar o valor proporcional à prestação dos serviços (01/05/2014 a 13/11/2014) - Liquidação da sentença trabalhista que chegou à quantia proporcional de R$4.540,45 - Ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento desta quantia - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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407 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Prevalência sobre o tributário. Necessidade. Adjudicação de bem imóvel em reclamação trabalhista, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores à adjudicação. Inexistência de REsponsabilidade tributária do adjudicatário. Inteligência do CTN, art. 186. Recurso improvido.
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408 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.
«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.... ()
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409 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora.
«Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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410 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora.
«Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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411 - TJSP. DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista movida contra o Município de Terra Roxa. O autor alega ter sido contratado como zelador sem formalização do vínculo empregatício e pleiteia o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas e (ii) analisar a configuração de vínculo empregatício entre o autor e o Município de Terra Roxa. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente foi considerado suficiente para o julgamento, dispensando novas provas. A ausência de formalização do vínculo e a falta de provas documentais impedem o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme exigido pelo CF/88, art. 37. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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412 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Feito que inicialmente tramitou como reclamação trabalhista perante a Justiça Trabalhista, a qual declinou de sua competência para este C. TJSP. Pleito de condenação do requerido ao pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal 9.187/2018, por analogia, em razão de exercer as mesmas funções que os perceptores. R. sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar. Inexistência. Prosseguimento de execução trabalhista contra a responsável subsidiária. Inexistência da vis attractiva. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decretação da falência da ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em nada pode alterar os efeitos da decisão que, em razão de responsabilidade subsidiária, determina que a Suscitante efetue o pagamento dos débitos trabalhistas em fase de execução.... ()
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414 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.... ()
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415 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 114.
«Após a decretação da falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, prosseguem no Juízo Falimentar.... ()
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416 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... ()
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417 - TST. Execução trabalhista. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Incidência. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.
«O imposto de renda deve incidir sobre a totalidade do crédito trabalhista, tributável, incluindo-se, dessa forma, os juros de mora.... ()
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418 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.
«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... ()
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419 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Reserva da meação da separanda relativamente a crédito a que faz jus o agravado em processo trabalhista. Cabimento. Vigência da sociedade conjugal quando proposta a reclamação trabalhista. Valor integrante da comunhão universal de bens. Recurso provido.
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420 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DÍVIDAS PAGAS POR EX-SÓCIA EM AÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO - NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF E CLT, art. 11) - PRECEDENTE DO C. STJ -
Ação ajuizada por ex-sócia contra a sociedade, sócios atuais e ex-sócios, objetivando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas ajuizadas contra a sociedade ré, em razão de desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como dos gastos com advogados em sua defesa - Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição das pretensões iniciais - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. ... ()
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421 - STJ. Competência. Conflito. Omissão. Existência. Pedido de nulidade de atos constitutivos da sociedade empresária falida. Questão incidental na reclamação trabalhista. Efeitos restritos às partes. Pedido principal. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das verbas daí decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. ... ()
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422 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.
«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADVOGADOS AUTORES DESTITUÍDOS PELA CORRÉ ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO LABORAL - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA CORRÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS AUTORES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Os autores prestaram serviços à corré em Reclamação Trabalhista e, antes do encerramento da ação laboral, foram substituídos pelo advogado corréu, que passou a atuar no feito e logrou acordo em favor da corré. ... ()
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425 - TST. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC, art. 219, § 5º, 1973, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. No caso o Regional consignou que a empresa só alegou a prescrição em sede de embargos de declaração, não tendo feito em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta c. Corte. Decisão que se alinha com a jurisprudência atual desta Corte Trabalhista. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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426 - TST. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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427 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após
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428 - TRT3. Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.
«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... ()
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429 - TST. Prescrição trabalhista. Marco inicial. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão.
«Ocorrida a ciência inequívoca da lesão em novembro de 2009, aplica-se a prescrição trabalhista. Ajuizada a demanda em janeiro de 2011, não há falar em decurso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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430 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.
«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... ()
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431 - STJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.
«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... ()
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432 - TRT3. Execução de título judicial trabalhista. Aplicação do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.
«Se o crédito trabalhista em execução está fundado em título executivo judicial, afigura-se inviável a aplicação do procedimento previsto no CPC/1973, art. 745-A, não havendo motivo justificador suficiente para o devedor não suportar integralmente a execução de uma só vez. Não se harmoniza com os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, em especial a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, submeter o credor trabalhista ao parcelamento forçado do débito após percorrer toda a via crucis do processo de conhecimento.... ()
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433 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.... ()
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434 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.
«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... ()
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435 - TJSP. Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Ementa: Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Sentença reformada. Recurso provido.
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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.
«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... ()
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437 - TST. 2. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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438 - STJ. Justa causa. Falta grave. Ilícito trabalhista. Fraude em licitação da empresa. Independência entre as esferas criminal e trabalhista. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482 e 493.
«... Independentemente da capacidade probatória das partes perante o foro criminal, lá se buscará esclarecimento dos fatos que interessem a persecução criminal, como por exemplo a obtenção de vantagem ilícita (estelionato) para si ou para outrem. Independentemente de se chegar, ou não, à certeza de que o autor, por sua obra, tenha produzido, para si ou para outrem, vantagem ilícita nas licitações da empresa, nada remove a circunstância de um ilícito trabalhista que já se encerra pela quebra do dever de fidelidade (CLT, 493) revelado pela prova testemunhal incontroversa nos autos (fls. 30/1). Essa prova revela que o autor dava ordens ao seu subordinado para a modificação de informações fundamentais dos expedientes licitatórios. Pouco importa, no âmbito trabalhista, quem tenha sido beneficiado (vantagem indevida) com o expediente, porque, com certeza, o lesado foi o empregador já por não ter o seu empregado aplicado a máxima diligência que justifica a fidúcia nas relações subordinadas. A perplexidade do autor, quanto ao fato de a própria testemunha não ter sido despedida por justa causa, não tem nenhuma utilidade para a convicção judicial, sobretudo porque essa testemunha cumpria ordens do reclamante. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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441 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Acordo trabalhista. Tribunal regional que reconhece que o valor acordado se refere ao período de estabilidade da gestante. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «tendo em vista o acordo trabalhista entre a parte autora e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, conforme cópia da sentença de fls. 24/25, o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta improcedente (fl. 152, e-STJ). ... ()
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442 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Acordo trabalhista. Tribunal regional que reconhece que o valor acordado se refere ao período de estabilidade da gestante. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «tendo em vista o acordo trabalhista entre a parte autora e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, conforme cópia da sentença de fls. 24/25, o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta improcedente (fl. 152, e-STJ). ... ()
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443 - STJ. Processo civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão do credor trabalhista de redirecionamento de execução trabalhista. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
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445 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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446 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora. Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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447 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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448 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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449 - STJ. Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... ()
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450 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista anterior. Desistência.
«O reclamante logrou comprovar que havia ajuizado ação trabalhista, anteriormente, na qual postulava equiparação salarial, mas deste pleito havia desistido, naquela ocasião. Assim, comprovada a identidade de pedidos, esta nova ação se beneficia da interrupção da prescrição provocada pela primeira reclamatória ajuizada, nos termos da Súmula 268/TST. Recurso obreiro a que se dá provimento para afastar a prescrição total bienal declarada na origem.... ()
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