Jurisprudência sobre
trabalhista
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151 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... ()
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... ()
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154 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«... 8.- É uníssono tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, enquanto tal, constitui crédito superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, preferindo inclusive o crédito de natureza fiscal. ... ()
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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação... ()
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156 - TRT4. Sucessão trabalhista.
«A transferência do ponto comercial, carteira de clientes e seus respectivos créditos, bem como a atuação no mesmo ramo de atividades demonstra a ocorrência da sucessão trabalhista da primeira para a segunda ré, nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT. [...]... ()
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157 - TRT3. Ação penal independência. Ação trabalhista e ação penal simultâneas.
«A suspensão da ação trabalhista é mera faculdade (CPC, CPP, art. 110 e, art. 64, parágrafo único) atribuída ao Magistrado. Não se trata de um dever a ele imposto, pois a ação trabalhista obedece ao princípio da celeridade processual, impedindo que se aguarde o moroso desfecho da ação penal intentada em face do empregado.... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.
«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... ()
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159 - TST. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Extinção do contrato em época anterior ao arrendamento. Co-responsabilidade do sucessor reconhecida. CLT, art. 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«No contrato de arrendamento transferem-se os bens e a exploração da atividade desenvolvida, evidenciando nítida sucessão trabalhista. De qualquer forma, como vem decidindo esta Corte Superior, «o sucessor, a qualquer tempo que suceda, responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão.... ()
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160 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.
«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... ()
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161 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.
«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... ()
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162 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1 .
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado, para afastar a determinação de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Consignou que, « para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos sócios executados são impenhoráveis . 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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163 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STJ tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes da Lei 6.858/80, art. 1º, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, a Lei 6.858/80, art. 1º. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.
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164 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»... ()
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165 - TRT2. Arquivamento. Reclamação trabalhista. Perempção temporária. Não configurada. A perempção nesta Especializada se dá apenas quando o autor, por duas vezes consecutivas, dá razão ao arquivamento de reclamação trabalhista em decorrência do não comparecimento à audiência para a qual foi intimado. Se um dos arquivamentos prévios tiver sido originado por fundamento diverso, não há falar no impedimento de acesso ao Judiciário Trabalhista previsto no CLT, art. 731.
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166 - TRT2. Sucessão trabalhista. Requisitos.
«Para que haja a sucessão trabalhista, é necessário que a atividade econômica tenha sido transferida de uma para outra empresa, o que envolve não só a transferência de empregados, mas também de estabelecimento e dos ativos e passivos financeiros.... ()
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167 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CPC/2015, art. 500. CPC/2015, art. 537. CPC/2015, art. 814. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... ()
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168 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devidas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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169 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, CF/88, art. 114, VI.... ()
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170 - TRT2. Compensação. Dívida trabalhista. Improbidade. O instituto da compensação consiste numa forma indireta de extinção de obrigações quando autor e réu reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Na justiça do trabalho, restringe-se às dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 18 do C. TST. Estas podem ser exemplificadas por adiantamento de salários ou danos causados pelo empregado ao empregador. A compensação, portanto, no caso em apreço, é permitida, já que a dívida contraída pelo reclamante possui relação com o contrato de trabalho. Temos, de um lado, verbas trabalhistas e, de outro, prejuízos igualmente de natureza trabalhista causados pelo reclamante às reclamadas, no exercício da função, por atos de improbidade.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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173 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos. Credoras nos autos principais que são devedoras em ação trabalhista. Crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Pedido de transferência do valor penhorado para o processo trabalhista. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. Depósito de valor incontroverso realizado nos autos da execução. Concordância das credoras, ora agravadas, com a transferência, observada a quota parte de cada uma delas. Embargos à execução julgados, sem trânsito em julgado. Inexistência de óbice à transferência de valor incontroverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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175 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.
1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... ()
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176 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.... ()
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177 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Perdão tácito pelo empregado. Inocorrência.
«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... ()
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178 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Compatibilidade com processo trabalhista.
«A prova emprestada deve ser tida como prova informal ou atípica, posto que não está prevista no Código de Processo Civil, tampouco, na Consolidação das Leis Trabalhista, contudo, não obstante a ausência de tipificação, a referida prova vem tendo expressiva utilização nos processos, sendo perfeitamente compatível com a sistemática processual trabalhista, mormente em razão da omissão da CLT, conforme preconiza o art. 769, propiciando efetividade processual e acesso á verdade real dos fatos.... ()
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179 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.
«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista (Sentença de fls. 78/79).... ()
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180 - STJ. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
Honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista. Legitimidade concorrente. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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182 - TJSP. Competência. Ação de execução. Arresto determinado em reclamação trabalhista que recaiu sobre o mesmo imóvel penhorado nessa ação de execução. Suspeita de fraude na reclamação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar ocorrência (ou não) de fraude na reclamação trabalhista. Envio de documentos pelo Juiz estadual. Possibilidade. Dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Recurso não conhecido.
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183 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.
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184 - TRT3. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.
«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. ... ()
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186 - STJ. Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.
«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será no Juízo Falimentar (CC 100/PR, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); c) decretada a quebra, os bens arrecadados não poderão ser penhorados no juízo trabalhista para a execução dos seus julgados (CC 563/PR, rel. em. Min. Nilson Naves); d) mesmo que a penhora na execução trabalhista seja anterior à declaração da falência, «no juízo desta deve processar-se a alienação dos bens penhorados, por decorrência do concurso universal consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-lei 7.666/45 (CC 6.729/SC, rel. em. Min. Antônio Torreão Braz). e) se, quando da decretação da quebra, já estiver «aprazada data para arrematação no juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. (CC 10.014/PR, relator em. Min. Ruy Rosado de Aguiar); f) mas, se a hasta houver sido designada pelo juízo trabalhista após decretada a quebra, ela deve ser sustada e «outra ser marcada pelo juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio (CC 19.929/PR, por mim relatado); g) em havendo adjudicação posterior à decretação da quebra, «o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio. (CC 26.918/SP, relator em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Reclamatória trabalhista. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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188 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Requisitos.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no âmbito trabalhista, só se consideram prequestionadas as questões relativas aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. No caso, como salienta o despacho agravado, «os dispositivos constitucionais tidos na revista como violados, não são os mesmos que o recurso extraordinário invoca, razão por que a estes falta o indispensável prequestionamento.... ()
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189 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.
«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. ... ()
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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191 - TST. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Caracterização. Responsabilidade pelo pagamento dos salários anteriores ao arrendamento. CLT, arts. 2º, 10 e 448.
«Esta 2ª Turma tem entendido que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (CLT, arts. 2º, 10 e 448). ... ()
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192 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.
«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista.... ()
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193 - TRT2. Falência. Empregador. Execução direta sobre os bens do sócio. Inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Habilitação do crédito trabalhista exequendo junto ao Juízo Universal. Superprivilégio do crédito trabalhista. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.
«Encerradas as atividades do empregador mediante processo de falência, todos os seus bens são apurados e compõem o denominado Juízo Universal, onde todos os credores, sem exceção, devem habilitar seus créditos. Tal situação ocorre também com o crédito trabalhista que, por disposições legais, inclusive do próprio art. 102, da Lei de Falências, possui superprivilégio, devendo ser satisfeito antes de qualquer outro. Encontrando-se o empregador nestas condições, incabível a execução direta do crédito trabalhista na pessoa dos sócios, pois regular o processo pelo qual a empresa foi extinta, não havendo espaço para a teoria da despersonalização da pessoa jurídica.... ()
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194 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Não configuração.
«Tratando-se de empresas diversas e com sócios distintos dos da Executada, não há que se falar em sucessão trabalhista ou mesmo fraude à execução por empresas que figuram como sócio ex-empregado da Executada que não era administrador, ainda que tenha figurado nos autos como preposto, visto que não há provas ou sequer indícios que tenha havido sucessão trabalhista ou que os sócios da ora Executada figurem de forma oculta na empresa do ex-empregado, que foi excluída do polo passivo em exceção de pré-executividade.... ()
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195 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Juízo falimentar e Justiça do trabalho.
«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes. Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite perante a Justiça especializada.... ()
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196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista. Reforma. Recursos apropriados. Uso anômalo do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
«1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso com o intuito de reverter decisão da justiça especializada reconhecendo, acertadamente ou não, a existência de sucessão trabalhista entre sociedades empresarias, sem que esse fato guarde qualquer vínculo com o procedimento de recuperação judicial. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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200 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.
«Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista.... ()
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