Jurisprudência sobre
trabalhista
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TRT4. Sucessão trabalhista e unicidade contratual.
«A sucessão trabalhista constitui espécie de sub-rogação de um empregador no lugar do outro, em contrato de trabalho em curso, quando a unidade econômico-jurídica no contexto da qual se insere a força de trabalho passa a outro titular. A responsabilidade da sucessora quanto aos créditos trabalhistas se verticaliza, porque sub-rogada, ex vi legis, nas obrigações trabalhistas assumidas pela sucedida. O CLT, art. 448 consagra a intangibilidade do contrato, que se mantém, apenas ocorrendo novação subjetiva no pólo empregador. Hipótese em que o «contrato de trespasse transferiu a unidade econômico-jurídica, de um todo complexo de bens e direitos organizados de forma a possibilitar o desenvolvimento da atividade empresarial em manifesta transmissão da organização produtiva, sem solução de continuidade nas atividades prestadas pelo autor. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.
«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.
«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TRT2. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, conforme se depreende dos CLT, art. 10º e CLT, art. 448.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE CRÉDITO TRABALHISTA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra r. sentença que deferiu a sobrepartilha de crédito decorrente de ação trabalhista, recebido apenas pela viúva-meeira e não trazido a inventário. Insurgência desta. Sem razão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o juízo da recuperação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Falência. Crédito trabalhista. Preferência.
«Após as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas, dívidas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão de incluir os oriundos da prestação de serviço à massa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. 1.
Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no acórdão embargado relativamente a não apreciação do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista. 2. Sanando a omissão, constata-se que houve pedido de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista originária, tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 3. Assim, tendo sido julgada procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgada totalmente procedente a reclamação trabalhista, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a, então, reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito advindo de indenização por dano moral (adstrita à relação de trabalho), reconhecida pela justiça trabalhista. Crédito de natureza trabalhista a ser inserido na respectiva classe no processo recuperacional. Precedente específico da terceira turma do STJ. FGTS. Natureza trabalhista. Reconhecimento. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre as partes, a verba indenizatória fixada a título de dano moral pela Justiça Laboral possui natureza de crédito trabalhista no processo recuperacional, inserindo-se, pois, na respectiva classe, indicada no LRF, art. 41, I. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.
«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Competência desta para processar e julgar a reclamatória. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a JCJ de Serra Talhada - PE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1 - O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.
«OCPC/1973, art. 475-Jdispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (CLT, art. 880 e CLT, art. ss.), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do CLT, art. 769, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.
«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Configuração.
«Este Tribunal Superior vem sedimentando o entendimento de que a compra de carteira de clientes de planos de saúde caracteriza o instituto da sucessão trabalhista, devendo a sucessora responder pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, sendo irrelevante o fato de o negócio jurídico ter sido celebrado em razão de intervenção da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Incidente de protesto por preferência em execução por título extrajudicial. Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista. Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada. Inteligência dos artigos 612 e 709, II, do Código de Processo Civil e CTN, art. 186. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Ação declaratória de vínculo trabalhista. Pretensão inicialmente deduzia na Justiça Trabalhista e remetida à Justiça Comum por força do entendimento fixado na ADC 48 a respeito do contrato de transporte rodoviário de carga. Vínculo trabalhista não comprovado. Autor que executava os serviços contratados com veículo próprio, sem exclusividade e era remunerado consoante o frete realizado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.
«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -
Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.
«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.
«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -
Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TRT3. Sucessão trabalhista. Configuração.
«A interrupção da atividade, por alguns dias, não descaracteriza a sucessão trabalhista, principalmente se comprovado que, no período, esteve a sucessora se organizando formalmente, perante a Junta Comercial e Ministério da Fazenda, e providenciando contrato de locação com o proprietário do imóvel em que situada a unidade produtiva etc.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.
«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.
«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de indenização proposta por trabalhador contra sindicato. Dano moral e dano material. Danos morais e materiais. Vício na representação em anterior ação trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI e IX.
«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Falência. Crédito trabalhista. Restituição.
«Restituições, por referirem-se a bens que não integram o patrimônio do falido, não se sujeitam aos efeitos da concordata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TRT9. Sucessão trabalhista. COPROCAFÉ e COROL. Arrendamento. Responsabilidade por débito trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Assume os encargos decorrentes da relação de emprego aquela que agora desenvolve as atividades econômicas, porquanto os direitos dos antigos empregados não sofrem modificação em face da mudança operada na estrutura jurídica da empresa ou, ainda, de sua organização, independente de a prestação de serviços ter ocorrido em período anterior ao arrendamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote