Jurisprudência sobre
domicilio flagrante
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401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()
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402 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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403 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) conversão em prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Exigência de fundadas razões de flagrante delito no interior da residência para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões presentes no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de justa causa. Não autorização pelo agente. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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407 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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411 - STF. Domicílio. Violação. Crime. Prática. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, mostra-se lícita a entrada forçada em domicílio desprovida de prévia autorização judicial.
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412 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio.03. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes criminais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a restituição da liberdade. 04. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza perm anente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... ()
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414 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- s/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... ()
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418 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Justa causa caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - No RE 603.616 - Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI). ... ()
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419 - STJ. Prisão em flagrante. Inocorrência. Crime de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 302.
«Para fins de prisão por flagrante delito, nos termos do CPP, art. 302, é preciso que o acusado esteja cometendo o crime ou tenha acabado de cometê-lo (flagrante próprio); tenha sido perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que se fizesse presumir ser o autor da infração (flagrante impróprio); ou seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumi-lo ser o autor da infração (flagrante presumido). No caso dos autos, a prisão da recorrente não decorreu de nenhuma das hipóteses legais de flagrância, mas em virtude de ter confessado o crime perante o delegado, após ter sido, no velório da vítima, recolhida pela autoridade policial para averiguações. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 240, 241 e 245 do CPP. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em diligências prévias. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, o relato de testemunhas, na ocasião de flagrante por porte ilegal de arma, no sentido de que se dirigiam à casa do acusado para matá- lo a mando de outro traficante e que no local havia entorpecentes, é apto a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em via pública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumento insuficiente para autorizar a busca domiciliar. Anulação da sentença condenatória. Afastamento da prova ilícita. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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428 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia pormenorizada ensejou o deslocamento dos policiais à residência da acusada para diligência prévia. Ingresso domiciliar franqueado previamente pela acusada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Simples fuga ou mera intuição policial. Inocorrência. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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429 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Prévia e aprofundada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelece o CPP, art. 240, § 1º, que a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem para a efetivação das diligências ali listadas. A inviolabilidade domiciliar não é, portanto, direito absoluto.... ()
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430 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade. Prova. Busca domiciliar. Flagrante. Necessidade. Cabe dizer nula a prova e seus frutos quando produzida com o ingresso em casa alheia sem mandado judicial e desamparado de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem uma situação de flagrante delito
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431 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Flagrante delito. Exceção constitucional. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
«1 - O inciso XI da CF/88, art. 5º, da legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência do Paciente diante de anterior informação de que haveria drogas no local prestada por suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional prevista no inciso XI da CF/88, art. 5º. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação de ofício pelo juízo processante. Não-ocorrência. Simples conversão do flagrante em preventiva. Inteligência do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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435 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema nacional de armas. Flagrante. Violação de domicílio. Autorização para ingresso na residência. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de violação de domicílio, porquanto, de acordo com a prova testemunhal, os policiais responsáveis pelo flagrante foram devidamente autorizados a ingressar na residência pelo próprio acusado, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio e descumprimento do aviso de miranda. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória; habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões de flagrante delito não demonstradas. Consentimento válido do genitor não demonstrado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas derivadas da diligência. Ausência de prova da materialidade do delito. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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438 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.
«1. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese impugnar acórdão proferido em sede de apelação criminal, constata-se que a suposta nulidade do flagrante que implicaria na nulidade das provas amealhadas aos autos já foi objeto de análise e decisão por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus 745.355/MG, que teve o mérito analisado de maneira exauriente e a ordem não concedida.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Diligências prévias. Situação de flagrante. Fundadas razões para ingresso dos policiais no imóvel. Premissas fáticas fixadas pela corte local. Inviável reexame aprofundado de fatos e provas nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()
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446 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo (munição) de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Situação de flagrante delito. Consentimento de moradora. Inviável reexame fático probatório. Pleito absolutório. Conjunto probatório incontroverso. Questão que não deve ser examinada no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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