(DOC. VP 240.9290.5615.3520)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Prévia e aprofundada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelece o CPP, art. 240, § 1º, que a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem» para a efetivação das diligências ali listadas. A inviolabilidade domiciliar não é, portanto, direito absoluto. 2 - A jurisprudência deste STJ tem se apoiado na expressão «fundadas razões» para estabelecer a exigência de que as «circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote