Jurisprudência sobre
domicilio flagrante
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Condenação. Prisão domiciliar. Covid-19. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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952 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga apreendida. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na qual o peticionário foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 641 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega o peticionário nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, bem como invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes. ... ()
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957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão liminar denegatória na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Writ impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos para prisão domiciliar não preenchidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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958 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Legalidade. Crime permanente. Fundados indícios. Audiência de custódia. Não realização. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no. Roubo. Prisão habeas corpus preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência imprópria. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que indeferiu o habeas corpus pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedente.... ()
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960 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Direito a não autoincriminação. Observância. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Minorante indevida. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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962 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade flagrante. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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963 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. A posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar. Obtenção da prova por meios ilícitos. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição do réu por insuficiência probatória. Precedentes do STJ.Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Não ocorrência. Júri realizado há quase 10 anos. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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965 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Busca pessoal indevida de terceiro. Impossibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e atividade clandestina de telecomunicação. Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Contexto fático anterior que permite a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus receptação qualificada. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Investigação prévia. Justa causa. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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969 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Ausência de ingresso domiciliar. Abordagem que se deu em via pública, a partir de flagrante delito. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Recorrente negou a prática em solo policial e em juízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Entrada forçada em domicílio. Denúncia anônima corroborada por dados concretos. Fundadas razões. Flagrante delito configurado. Decisão agravada fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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971 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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972 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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973 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Dano moral - Prisão em flagrante - Porte ilegal de arma e tráfico de entorpecentes - Denúncias anônimas - Policiais militares que adentraram no estabelecimento comercial do requerente - Superveniente trancamento da ação penal - Agentes do Estado que agiram amparados pelo ordenamento jurídico - Ausência de prova de abuso de poder ou de flagrante forjado - Conclusão pela inexistência de outros elementos justificadores da violação do domicílio do réu que só foi possível após a instrução criminal - Falta de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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975 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas obtidas em abordagem policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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976 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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977 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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978 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude. Fundadas razões. Consentimento do réu e flagrante delito. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra pais e irmão. Dosimetria. Supressão de instância no tocante à continuidade delitiva. Pena-base. Personalidade, consequências e circunstâncias do delito. Circunstâncias concretas. Patamar de aumento proporcional. 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Fração da tentiva devidamente estabelecida. 1/2. Considerável iter criminis percorrido. Revolvimento fático provatório vedado. Pleito pelo restabelecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.... ()
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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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981 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (mais de 5 kg de maconha). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.081/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos acusados embasado em fundadas razões. Denúncia anônima confirmada pelo prévio monitoramento das condutas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Condenações fundadas nos elementos de provas carreados aos autos. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem impetrada contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ingresso no domicílio. Ilegalidade não constatada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de qu e a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Dano. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Dano. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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988 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Tentativa de fuga do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de drogas por ocasião da busca pessoal e confissão de que havia mais entorpecentes na residência. Legalidade da diligência. Ausência de prova suficiente para absolvição. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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989 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado da condenação. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Afastamento que demanda análise fático probatória. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Cheiro de droga e nervosismo do réu. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de fogo, calibre.32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro. ... ()
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996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Domiciliar. Situação excepcionalíssima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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998 - STJ. Apontada ofensa à inviolabilidade de domicílio e ao direito à privacidade e à intimidade. Situação de flagrante delito. Possibilidade de apreensão ainda que sem ordem judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Na hipótese em apreço, os policiais possuíam autorização judicial para a realização de buscas na residência do recorrente, não havendo nos autos notícia de aqueles tenham extrapolado a ordem que lhes foi dada no respectivo mandado. ... ()
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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Alegação de autorização do réu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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