(DOC. VP 220.6201.2720.8145)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (mais de 5 kg de maconha). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.081/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. 2 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no

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