Jurisprudência sobre
domicilio flagrante
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Receptação. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, XI. Recurso desprovido.
«I - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo agravante, consubstanciada em ilegalidade da busca e apreensão de motocicleta objeto de receptação em sua residência, foi devidamente apreciada na decisão, não trazendo a Defesa qualquer fato capaz de modificá-la. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Custódia preventiva. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Particularidades do caso concreto. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante tenha compreendido pelo não conhecimento da matéria por se tratar supressão de instância, o TJ-SP deixou explicitada a legitimidade da abordagem policial na hipótese. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade da persecução penal. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso no domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas por circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Invasão de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses em que se identifica flagrante ilegalidade, mesmo que a matéria não haja sido previamente debatida na instância antecedente. Precedentes.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ingresso no domicílio do réu. Nulidade. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Presença de justa causa para a diligência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal e ameaça. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva ex officio. Nulidade. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Arma dispensada diante dos policiais militares. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de gravação policial e de confirmação de depoimento. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão a domicílio. Irregularidade do flagrante. Matéria decidida no HC 638894. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga e circunstância do flagrante. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de que a ofensa a CF/88, art. 5º, XI não foi invocada no núcleo do recurso especial, sendo utilizada apenas a título de reforço argumentativo, não prospera. Isto porque a petição de recurso especial é clara ao mencionar que as decisões guerreadas violam/negam vigência de Lei, especificamente o CPP, art. 157, e a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CF/88, art. 5, XI.(e/STJ, fl. 379) ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Consentimento válido do morador. Falta de comprovação. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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777 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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778 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher, por motivo fútil, ou seja, porque teria ficado irritado com um cumprimento de terceira pessoa ocorrido há uma semana. Circunstâncias que indicam que sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente outra medida menos rigorosa, inclusive pelo risco de terminar crime iniciado. Constrangimento ilegal não configurado. ... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ré reincidente. Condenação anterior por tentativa de homicídio. Extensa folha criminal. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O pleito de concessão à paciente de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, verificou-se que a recorrente foi beneficiada com a progressão ao regime aberto. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no CPP, art. 301 que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ de 16/8/2022). ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Informações prévias. Fuga de agente para o interior do imóvel. Apreensão de drogas, balança de precisão e material para a embalagem. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do CPP, art. 204, § 1º. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2 kg de entorpecentes entre maconha, crack e cocaína). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Abordagem policial em continuidade de flagrante anterior cujo termo circunstanciado foi lavrado. Prisão em flagrante em pátio sem muros. Dispensa de arma de fogo na frente dos policiais. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Existência de flagrante ilegalidade. Ausência de justa causa. Decisão que deve ser mantida.
1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do réu, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais em seu domicílio.... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.
1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público.... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante. Alegada ilegalidade. Invasão domicílio. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Discussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido logo após a constatação da prática do delito de receptação. Carga de frango roubada que estava em um galpão. Notícia da inteligência da polícia de que haveria drogas na residência do agravante. Diligência policial que apreendeu além de drogas, armas e munições. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Regressão de regime prisional. Contramandado de prisão. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. O fato pelo qual o agravante foi absolvido é anterior aos fatos considerados para regressão de regime. Agravo regimental improvido.
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795 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - INJÚRIA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HOMICÍDIO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... ()
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796 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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798 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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800 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus ingresso no domicílio. Ilegalidade não constatada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... ()
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