(DOC. VP 241.2021.1151.9633)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão liminar denegatória na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Writ impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos para prisão domiciliar não preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas corpus no Tribunal de origem. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, alegando que a prisão é desproporcional, e requer a substituição da prisão por medidas caute

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