Carregando…

(DOC. VP 210.6280.9477.5806)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote