(DOC. VP 250.2280.1746.0452)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Tentativa de fuga do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de drogas por ocasião da busca pessoal e confissão de que havia mais entorpecentes na residência. Legalidade da diligência. Ausência de prova suficiente para absolvição. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou as alegações de nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e manteve a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, afastando o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial, em face da alegaç�

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