Jurisprudência sobre
competencia justica trabalhista
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade..Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e trabalhista. Alterações engendradas pela Emenda Constitucional 45/2004. Relação empregatícia. Servidor municipal contratado por meio de aprovação em concurso público. Para o desempenho de atividade temporária e excepcional sob o regime celetista. Regime de natureza celetista. Competência da justiça trabalhista. )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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402 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito da atuação sindical. Base territorial. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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403 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... ()
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404 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho.... ()
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405 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Julgamento pelo juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 4º. CF/88, art. 114.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da «melhor solução para todos -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.... ()
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406 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Inclusão da suscitante no polo passivo de execuções trabalhistas. Suscitante que não figura nos autos da falência. Inexistência de conflito. Conflito não conhecido, cassada a liminar. Súmula 408/STJ.
«1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tendo o Juízo Cível afastado expressamente a possibilidade de inclusão da suscitante no polo passivo dos autos da falência, não há falar em aptidão atrativa do Juízo Falimentar. ... ()
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407 - STJ. Competência. FGTS. Diferenças devidas a título de vantagem trabalhista. Verbas que devem ser pleiteadas junto ao empregador perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«As diferenças devidas à conta de vantagem trabalhista calculada à base desse saldo, devem ser reclamadas do empregador, perante a Justiça do Trabalho.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção.... ()
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409 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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413 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -
Servidora Pública Municipal - Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da assunção de cargo em comissão, bem como indenização por danos morais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Batatais... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autorização para procedimento cirúrgico. Plano de assistência multidisciplinar. Competência da justiça trabalhista. Tese apresentada nas razões da apelação.
«1. A tese relativa à incompetência da justiça comum para decidir as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, foi levantada nas razões da apelação, não havendo que se falar em inovação recursal, conforme sustenta a ora agravante. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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416 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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417 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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418 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ilícito praticado pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia a relação de emprego. Competência da Justiça Trabalhista não reconhecido. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Não decorrendo o pedido de indenização exclusivamente da relação empregatícia, mas de ilícitos praticados pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia o vínculo trabalhista, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra devedora solidária (em razão de reconhecimento de existência de grupo econômico pela justiça trabalhista), cujos ativos não integram o plano de recuperação judicial da empresa, primeira executada. Entendimento ratificado pela egrégia segunda seção desta augusta corte. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório evidenciado. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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420 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... ()
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421 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.
«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.
«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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424 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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425 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Inocorrência. Obrigação de fazer. Assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Relação de consumo caracterizada. Competência da Justiça Comum caracterizada. Objeto da lide que não abrange direito trabalhista, mas somente questão entre funcionário e a operadora do plano de saúde. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. Competência Recursal - Reclamação Trabalhista - Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Transportador autônomo de cargas - Justiça trabalhista que declinou a competência - Lei 11.442/2007 - Matéria de competência da II Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Aplicação dos itens II.1 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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427 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Agente comunitário de saúde. Discussão sobre a competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º. CLT, art. 896.
«I. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal. Constatada possível violação do CF/88, art. 114. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 desta Corte.... ()
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428 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção.... ()
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429 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção.... ()
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430 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ações de inexigibilidade do título e reclamatória trabalhista. Discussão sobre a ausência de relação jurídica, na primeira, e a invalidade da nota promissória para reembolso da multa de 40% do FGTS, na segunda. Ilegitimidade ativa da suscitante. Inexistência de conexão.
I - As ações na Justiça comum e Obreira possuem como elemento comum apenas o primeiro agravado, empregado que aciona a suscitante para o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive a declaração de nulidade de nota promissória emitida em favor desta, para devolução da multa de 40% do FGTS, que foi protestada, segundo alega, por seu diretor, como pessoa física.... ()
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431 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.... ()
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432 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.
1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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433 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fazenda Pública Estadual. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Estadual.... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedentes. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, como Agente Comunitário de Saúde. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedentes. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, como Agente Comunitário de Saúde. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.
«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... ()
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437 - TJSC. Direito processual civil e constitucional. Previdência complementar fechada. Ação de cobrança. Declinação de competência. Remessa à justiça trabalhista. Irresignação da ré. Pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Agravo provido.
«Tese - Compete à Justiça Estadual, em detrimento da Justiça Trabalhista, a apreciação de ação que envolva a suplementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada. ... ()
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438 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.
«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... ()
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439 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Previdência complementar. Benefício. Revisão. Entidade fechada. Causa de pedir com natureza trabalhista. Justiça do trabalho. Competência.
«1 - Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada contra entidade fechada de previdência e contra ex-empregadora, cuja causa de pedir se origina de questionamento acerca da legitimidade de acordo coletivo firmado entre esta e o sindicato da categoria. ... ()
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441 - TST. Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.... ()
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442 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.
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443 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção da ação em face patrocinador que se mantém.
1 - Recentemente, houve o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se imprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que cuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça laboral. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Despesas com honorários advocatícios e assistente técnico em reclamatória trabalhista. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Prequestionamento. Prescindibilidade. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício.
«1. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Precedente específico. ... ()
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445 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC nº 45/04.
«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC nº 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constância do contrato laboral e em razão deste, trata-se, em última análise, de direito decorrente da própria relação de trabalho (fator determinante da especialização jurisdicional). E, uma vez inserido na competência desta Justiça Especial, ao pleito indenizatório não mais se aplica o prazo prescricional civilista, passando a se sujeitar às específicas normas que regulam a matéria na seara trabalhista, apenas incidindo as regras do Direito Comum de forma subsidiária, em caso de lacuna, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da CLT.... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Cumulação de pretensões de natureza distinta. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Decisão monocrática que reconheceu a competência da justiça do trabalho. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo matérias de competências distintas, relacionadas, em parte, ao contrato de trabalho e, em outra extensão, ao contrato de previdência privada, a reclamação trabalhista deve prosseguir onde originalmente proposta, isto é, na Justiça Especializada, observados os limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda com os pedidos remanescentes na Justiça Comum. Aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ. ... ()
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447 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
Acompetência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que promoveu alteração da CF/88, art. 114, dispondo que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".... ()
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448 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação temporária, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Trabalhador terceirizado. Manutenção do caráter jurídico-administrativo. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconh ecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Aporte da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Juros de mora. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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