(DOC. VP 181.1451.2001.0000)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Previdência complementar. Benefício. Revisão. Entidade fechada. Causa de pedir com natureza trabalhista. Justiça do trabalho. Competência.

«1 - Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada contra entidade fechada de previdência e contra ex-empregadora, cuja causa de pedir se origina de questionamento acerca da legitimidade de acordo coletivo firmado entre esta e o sindicato da categoria. 2 - Sendo nítida a natureza trabalhista da causa de pedir, excepciona-se a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS. Preceden

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